Comissão da Câmara aprova projeto que obriga agressor a pagar mudança da vítima

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1217/26, que obriga o agressor a ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel por causa de violência doméstica. A informação é da Agência Câmara.

A proposta é de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). A relatora na comissão, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), recomendou a aprovação do texto.

Para a relatora, o projeto enfrenta "uma das barreiras mais concretas ao rompimento do ciclo de violência doméstica: o custo econômico de deixar o lar compartilhado com o agressor".

"Esse ônus recai hoje integralmente sobre a vítima, precisamente no momento de sua maior fragilidade econômica, emocional e social", afirmou Fernanda Melchionna.

Pelo texto, o ressarcimento incluirá os tipos de despesa previstos na proposta. Para ter acesso ao dinheiro, a vítima deverá comprovar a situação de violência por meio dos documentos definidos no projeto.

O pedido de ressarcimento poderá ser feito durante o processo criminal ou cível, ou em ação autônoma de reparação de danos, que é uma ação separada apenas para cobrar o prejuízo. O juiz também poderá fixar o pagamento antes do julgamento definitivo, ou seja, antes de a Justiça encerrar o caso.

Pelo texto, o direito independe do regime de bens do casal, isto é, das regras sobre a divisão do patrimônio. Também não depende da titularidade do imóvel nem da existência de condenação criminal definitiva, quando não cabe mais recurso.

A proposta acrescenta as medidas à Lei Maria da Penha, principal norma de combate à violência doméstica contra a mulher no país.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensa votação no Plenário da Câmara. Ele ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se passar pela CCJ, poderá seguir para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.