Durigan mantém início da reforma tributária em 2027; OAB e deputada pedem adiamento para 2028

O ministro da Fazenda, Durigan, afirmou que a reforma tributária começa em janeiro de 2027, sem mudança no calendário. A declaração foi dada na chegada ao Ministério da Fazenda, quando ele foi questionado sobre pedidos de adiamento da implantação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A CBS vai substituir o PIS e a Cofins, de competência federal. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios, também substitui gradualmente os tributos sobre o consumo. O Imposto Seletivo, chamado de "Imposto do Pecado", entra no mesmo cronograma.

O novo sistema exige que as empresas adaptem os programas de emissão de notas fiscais, a apuração dos impostos e o envio de informações à Receita Federal e às administrações estaduais e municipais. Durigan reconheceu a existência de preocupações entre representantes do setor produtivo.

Durigan disse que o governo pretende enfrentar essas preocupações com medidas administrativas. "Toda a programação que nós temos é para que a gente comece a reforma tributária, faça a organização a partir de janeiro de 2027", declarou. A Fazenda poderá flexibilizar prazos para obrigações acessórias, isto é, as declarações e informações que as empresas enviam ao fisco, além da aplicação de multas.

Pedidos de adiamento se acumulam

Segundo o ministro, haverá um programa de conformidade. "Nós vamos ter programa de conformidade em que, se tiver de boa fé do contribuinte, não vai haver penalidade", afirmou. Se for preciso estender prazos, Durigan disse que os anúncios provavelmente serão feitos de forma organizada, em coletiva, para evitar insegurança no setor.

A Fazenda ainda não detalhou quais obrigações terão prazo ampliado nem as condições para a flexibilização das penalidades. Durigan também criticou a circulação de informações que, segundo ele, aumentaram a insegurança das empresas no período eleitoral.

A OAB defende o adiamento da reforma para 2028. Em manifesto assinado pelo presidente do Conselho Federal, José Alberto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais, a entidade diz que o prazo até o fim de 2026 é insuficiente. Para a Ordem, uma implantação precipitada pode aumentar divergências de interpretação, elevar custos e levar mais casos à Justiça. Segundo a entidade, o adiamento dependeria das alterações normativas necessárias. A OAB reconhece a necessidade da reforma, mas afirma que sua execução exige regras claras e tempo adequado, e já acionou o STF contra aumentos de carga tributária considerados abusivos.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu, em carta, a continuidade do período de testes por todo o ano de 2027. A entidade cita regulamentação incompleta e instável da CBS, falta de regulamento do Imposto Seletivo e mudanças frequentes em notas técnicas. Também alerta para penalidades por erros operacionais considerados inevitáveis, especialmente para empresas de menor porte.

No Congresso, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar para 2027 o período de adaptação. Na prática, a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo seria empurrada para 2028. Segundo a deputada, a mudança não alteraria a estrutura, os princípios ou os objetivos da reforma.

A PEC altera a Emenda Constitucional 132, de 2023, que instituiu a reforma. Para tramitar, ela precisa do apoio de 171 deputados. O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a proposta, segundo o Consultor Jurídico.

A CBS ainda não tem alíquota fixada, ou seja, o percentual cobrado sobre cada operação. O Tribunal de Contas da União propôs 11,3% para 2027, valor que tributaristas consideram elevado. O Globo informou que o número assustou empresas de vários setores e chegou aos senadores, mas ressalta que a carta da CNI não menciona essa alíquota.

No sábado (31/10), mais de 20 entidades da advocacia assinaram uma carta aberta com "profunda preocupação". O texto diz que as empresas terão pouco mais de duas semanas para avaliar impactos, renegociar contratos e revisar preços. "Esse prazo é manifestamente insuficiente", afirma o manifesto.

O advogado Anderson Trautman Cardoso, do Souto Correa Advogados, afirmou que "não houve ano-teste para as alterações trazidas com a reforma". O tributarista Eduardo Amirabile de Melo, do Machado Associados, e Júlio de Oliveira, do mesmo escritório e conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), consideram inviável a implantação em 2027.

Ao criticar a desinformação e o medo que, segundo ele, marcaram a eleição, Durigan disse que é preciso superar o temor do setor produtivo. "Nós temos que vencer o medo. O nosso sistema tributário é muito ruim, nós precisamos juntos melhorar", afirmou.