Câmara envia ao Senado projeto que limita penhora de empresas para pagar dívidas trabalhistas

A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviou ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a penhora de recursos de empresas para pagar débitos trabalhistas a 10% das receitas mensais. Segundo a Agência Câmara, o cálculo considera as receitas depois de descontadas as despesas com salários dos empregados. Penhora é a apreensão de bens ou dinheiro do devedor para quitar uma dívida na Justiça.

Aprovado em caráter conclusivo em julho de 2022, o projeto é do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Ele seguirá para os senadores com um substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei que reúne as regras trabalhistas.

O percentual de 10% não é fixo. Pelo texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o juiz definirá a porcentagem em cada caso, com base nas provas do processo. A intenção, segundo o texto, é "garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial".

Depois que a penhora cobrir a dívida, a empresa poderá obter a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de certidão negativa. O documento é emitido quando a Justiça do Trabalho reconhece que as dívidas estão garantidas por bens penhorados. Com ele, a empresa poderá participar de licitações públicas ou contratar empréstimos.

O texto ainda precisa ser analisado pelos senadores.