Comissão da Câmara aprova isenção de taxa da CNH para motoristas de emergência a serviço do poder público
Projeto dispensa a taxa de renovação da habilitação de condutores de ambulâncias, viaturas e veículos de socorro, segundo a Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública. Para virar lei, o texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
O benefício deve atingir quem conduz ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e operação de trânsito. Também vale para os condutores de veículos de socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam a serviço do poder público.
O texto aprovado é um substitutivo, ou seja, uma nova versão do projeto, apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). A proposta é o Projeto de Lei 942/23, dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Pelo texto, a regulamentação ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão que edita as normas de trânsito.
Para o relator, a medida valoriza a função, e não o indivíduo. "A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional", afirmou Zé Trovão.
O texto original previa também a gratuidade dos exames médicos e psicológicos. Zé Trovão retirou esse ponto da proposta. "Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita", afirmou o relator.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova isenção de taxa da carteira de habilitação para motoristas de veículos de emergência”.
