Lula mira o STF em reforma do Judiciário, mas termos ainda são vagos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu reformar o Judiciário no próximo mandato, e as discussões se concentram, até agora, no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a ConJur. Entre as ideias citadas por Lula estão mandatos com prazo fixo para ministros, revisão dos critérios de indicação e restrições à relação de juízes com empresários e advogados. Os termos da mudança, porém, ainda são vagos. Segundo a ConJur, Lula passou a defender essas medidas pressionado pela ofensiva da imprensa contra o STF, amplificada neste ano pelo caso Master.

O plano de governo sequer fala em reforma. O programa diz apenas que o sistema de Justiça ainda sofre com morosidade, causada pelo excesso de processos e de instâncias recursais, e promete diálogo com os atores do Judiciário. Morosidade é a lentidão para decidir, que faz um caso durar anos.

Especialistas ouvidos pela ConJur não acreditam que a nova reforma tenha o caráter estruturante da Emenda Constitucional 45, de 2004. Aquela mudança criou os conselhos da Justiça e do Ministério Público e instituiu a súmula vinculante, que obriga juízes e tribunais a seguir o entendimento do STF. Durante a campanha, Lula disse que a reforma de 2004 não deu o resultado esperado, "porque o corporativismo tomou conta dos conselhos".

O que os especialistas propõem

Para o advogado Alberto Rollo, a prioridade é mudar a forma de indicação dos ministros do STF, com mandato fixo de 8, 10 ou 12 anos. Ele também defende regulamentar as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro sem o julgamento do colegiado. Segundo ele, o presidente poderia começar por aí.

Ana Carolina Cleve, advogada e professora de Direito Constitucional e Eleitoral, afirma que a reforma precisa ir além de ajustes pontuais. Ela cita a possibilidade de mandato e o formato de escolha dos ministros, além dos chamados penduricalhos, que são verbas extras pagas a magistrados além do teto salarial.

Os estudiosos também citam a limitação das decisões monocráticas, já reduzidas pela Emenda Regimental 58, de 2022, e a revisão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Eles defendem ainda transferir competências criminais do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado Fernando Neisser diz que o Supremo "não é habilitado, estruturalmente, para cuidar de ações penais originárias", ou seja, de processos que começam na própria corte.

Neisser também aponta o STJ como gargalo. Com 33 ministros, a corte julga recursos de todos os 27 tribunais de justiça do país, o que, segundo ele, trava o trânsito em julgado de muitos casos. Trânsito em julgado é o momento em que a decisão já não pode mais ser contestada. Ele compara o cenário à corte de cassação italiana, que tem centenas de juízes para uma população menor que a brasileira. Para o advogado, há resistência a aumentar o tribunal não só por uma questão de custo, mas porque ministros não querem reduzir a parcela do seu poder.

Disputa no Senado

Lula pode, em tese, indicar quatro ministros para o STF no próximo mandato. A primeira vaga é a de Luís Roberto Barroso, que deixou o tribunal antes da aposentadoria compulsória. Depois, estão previstas as saídas de Luiz Fux, em abril de 2028, Cármen Lúcia, em abril de 2029, e Gilmar Mendes, em dezembro de 2030.

Na tentativa de preencher a vaga de Barroso, em abril deste ano, o Senado rejeitou o nome de Jorge Messias, advogado-geral da União. A derrota foi atribuída especialmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que atuou abertamente contra o nome. Lula e Alcolumbre retomaram algum alinhamento, mas a ConJur avalia que a mudança não garante vida fácil ao petista, já que o Senado saiu das urnas em 2026 ainda mais à direita, o que tende a dificultar a aprovação de novos nomes.

Sobre os pedidos de impeachment de ministros do STF, que nunca avançaram, os especialistas são unânimes: o Poder Executivo não tem instrumentos jurídicos para barrar a iniciativa do Senado. A advogada Ana Carolina Cleve observa, porém, que o governo pode influenciar o Congresso pela articulação política. Thiago Fernandes Boverio lembra que a abertura de um rito depende de decisão individual do presidente do Senado, o que torna a próxima eleição para o cargo decisiva. Para ele, o presidente da República dispõe de recursos políticos, que são legítimos e republicanos, para influenciar essa decisão.

Neisser afirma que o Supremo pode controlar atos da comissão do Senado, por serem atos jurídicos. Ele considera mais provável, porém, que a corte busque uma solução interna para apaziguar os ânimos.

Morosidade e instâncias recursais

Sobre a lentidão, Neisser vê com ceticismo a possibilidade de reformas legais ou constitucionais mudarem o cenário. Segundo ele, instrumentos como a repercussão geral, que filtra recursos ao STF, e os julgamentos uniformes já foram tentados, com efeito limitado. Ele lembra que, nos últimos 30 anos, milhões de pessoas passaram a acessar a Justiça por meio dos juizados especiais. Ele contesta o argumento de que negar direitos ajudaria a desafogar o Judiciário e diz que será preciso um Judiciário maior em determinados gargalos.

Ana Carolina Cleve vê com cautela qualquer mudança nas instâncias recursais. Para ela, o desafio é tornar a Justiça mais rápida sem dificultar o acesso ao Judiciário nem reduzir as prerrogativas da advocacia.

Alberto Rollo cita como avanços a modernização tecnológica, como o uso de inteligência artificial, e os filtros recentes no STJ. Ele afirma que o Executivo pode ajudar na integração das polícias, embora a segurança pública seja, pela Constituição, prioritariamente estadual.

Para Boverio, qualquer avanço depende de cooperação entre os Três Poderes, e não apenas de diálogo com o Judiciário. "Enquanto não tivermos harmonia real e uma interseção de prioridades entre os Três Poderes, dificilmente será viável uma melhora no sistema de Justiça ou no enfrentamento efetivo à criminalidade", afirma.