Desembargadora autoriza provisoriamente três bets a voltarem ao ar e chama MP de "confisco
Decisão restabelece licenças de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que a medida do governo mandava tirar do ar.
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A desembargadora Pileggi restabeleceu, de forma provisória, a licença federal adquirida pela empresa e permitiu que três sites de apostas voltem a aceitar apostas. Segundo a Jovem Pan, a decisão vale para Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, os três sites da CDA.
A decisão afasta as restrições do artigo 7º da medida provisória (MP) assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro. Uma MP passa a valer de imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei definitiva.
Segundo Pileggi, a MP determinou a "extinção antecipada das autorizações e a interrupção das atividades, inclusive mediante bloqueio dos domínios eletrônicos". Para a magistrada, proibir empresas com licença federal de operar sem indenizá-las é um "verdadeiro confisco". Em outras palavras, o governo tiraria da empresa um bem sem pagar por ele.
A desembargadora disse que a extinção das autorizações causa "enorme prejuízo aos autorizados". Para ela, a medida fere a segurança jurídica, ou seja, a regra de que as empresas não podem ser surpreendidas por mudanças repentinas. "Isso desrespeita os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes, também, a relevância e a urgência", completou.
O Jornal do Comércio chamou a medida de veto, mas o texto assinado por Lula é uma medida provisória.
Fontes: Jovem Pan — “Desembargadora fala sobre extinção ‘antecipada’ e autoriza volta de 3 bets”; Jornal do Comércio — “Desembargadora libera três bets e chama veto de Lula a apostas de 'verdadeiro confisco'”.
Também noticiaram: Exame, JOTA Info, Metrópoles.
