Comissão da Câmara aprova divulgação na internet de notas fiscais de compras públicas
O Projeto de Lei 5773/23 altera a lei de licitações e ainda precisa passar pela CCJ, pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a divulgação das notas fiscais eletrônicas de contratações feitas por órgãos públicos em consulta aberta na internet. Segundo a Câmara, a medida não configura quebra de sigilo fiscal.
Nota fiscal eletrônica é o comprovante digital de venda que a empresa emite ao fornecer um produto ou serviço. Quando o governo compra algo, esse documento registra quanto foi pago e a quem.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto, que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a lei que define como o governo compra bens e contrata serviços. Para ele, o livre acesso aos documentos fortalece a fiscalização das compras governamentais.
"A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados", afirmou o relator no parecer aprovado. Conforme o texto, a medida resgata um dispositivo que havia sido vetado na sanção da legislação de licitações.
Preço de referência e controle social
O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), disse que a mudança vai otimizar as pesquisas de preços feitas pelos servidores responsáveis pela fase interna das licitações. Essa é a etapa de preparação, antes da disputa entre fornecedores, em que o órgão calcula quanto costuma custar aquilo que pretende comprar.
Para o deputado, a publicação das notas dará à população um instrumento de acompanhamento dos gastos públicos. "A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos", afirmou.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, o que significa que a decisão final pode ser tomada na própria comissão, sem votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova divulgação de notas fiscais de compras feitas por órgãos públicos”.
