Tribunais devem priorizar teses fixadas antes de barrar recursos por falhas formais

Brasília — Os tribunais de segunda instância devem priorizar a aplicação de teses e precedentes fixados pelos tribunais superiores antes de examinar barreiras técnicas ou falhas de admissibilidade nos recursos especiais e extraordinários. Essa diretriz consta do Manual para Análise do Recurso Especial nos Tribunais de Segunda Instância, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025, e ganhou novo reforço com a Lei 15.484/2026, segundo artigo publicado no portal Consultor Jurídico por juízes auxiliares do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Na prática, quando o cidadão recorre de uma decisão judicial, a presidência ou vice-presidência do tribunal estadual ou federal costumava buscar primeiro os erros de forma. Entre eles estão o pagamento incompleto das custas processuais, a perda de prazos ou regras restritivas como as Súmulas 7 do STJ e 279 do Supremo Tribunal Federal (STF), que barram a rediscussão de provas. Pelo artigo 1.030 do Código de Processo Civil, a ordem correta exige verificar antes se a questão central já foi pacificada pelo tribunal superior.

O procedimento adotado muda o caminho da ação na Justiça. Quando a decisão de segunda instância já cumpre a tese fixada pelo STJ ou STF, o tribunal nega seguimento ao recurso. Se a decisão contraria o entendimento consolidado, os autos voltam para que os desembargadores corrijam o julgamento. Já quando o tema ainda aguarda definição em julgamento repetitivo, o recurso fica suspenso. Somente nos casos residuais, quando não existe tema padrão aplicável, ocorre o exame tradicional dos requisitos formais.

Essa divisão afeta o bolso e o tempo de quem litiga. Contra a aplicação direta de um precedente cabe apenas agravo interno, julgado no próprio tribunal local. Quando o tribunal simplesmente barra o recurso por falta de requisito formal, a contestação sobe para Brasília por meio de agravo em recurso especial ou extraordinário. Esse envio massivo de processos atrasa a conclusão do caso e sobrecarrega os ministros com matérias já definidas.

Filtro de relevância federal altera rotina dos gabinetes

A Lei 15.484/2026 consolidou essa sistemática ao incluir a ausência de relevância da questão federal no artigo 1.030, inciso I, alínea c, do Código de Processo Civil. A regra reproduz no recurso especial o filtro que a repercussão geral já exercia no STF desde a Emenda Constitucional 45. Em outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ aplicou o primeiro tema negativo desse filtro no Tema 1.476, fixando que disputas sobre direito local ou reexame fático não têm relevância federal.

A regra de analisar a conformidade antes dos obstáculos burocráticos possui exceções bem delimitadas. A primeira delas é o recurso fora do prazo, quando o atraso for nítido e não houver possibilidade de provar feriado local, conforme decidiu a Corte Especial do STJ em questão de ordem de 2025. O pagamento de custas também pode ser verificado antes se a tentativa de regularização for frustrada.

Outra ressalva atinge diretamente o processo penal, no qual o réu pode estar preso. O sobrestamento de recursos na segunda instância não interrompe nem suspende a prescrição penal, conforme estabelecido pelo STF no Tema 1.303 de repercussão geral. Nesses casos, o risco de extinção da punibilidade e a privação de liberdade exigem julgamento imediato.

A aplicação desse modelo impõe deveres de fundamentação detalhada aos magistrados locais. Conforme alerta o artigo publicado no ConJur, o juiz não pode apenas citar o número de uma tese para rejeitar um pedido. O artigo 489 do CPC exige a transcrição do precedente e a demonstração exata de que os fatos do processo coincidem com o julgamento padrão, assegurando que o direito do jurisdicionado seja respondido no mérito.