CNC vai ao STF para adiar início do fim da escala 6x1

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar o início da redução da jornada prevista na emenda que acaba com a escala 6x1. Segundo a CartaCapital, o ministro Dino será o relator da ação. O relator é o ministro que conduz o processo e apresenta o primeiro voto.

A entidade não questiona o mérito da redução para 40 horas semanais nem o segundo dia de descanso remunerado. Para a CNC, o problema está na inexequibilidade dos prazos de adaptação e na assimetria das regras de transição impostas ao setor produtivo.

O Congresso Nacional promulgou a emenda em outubro. O texto reduz o limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário. Pela regra atual, a jornada cai para 42 horas 60 dias após a publicação e chega a 40 horas mais 12 meses depois.

A CNC pede que a primeira etapa, a redução para 42 horas com dois dias de descanso, passe de 16 de dezembro deste ano para 16 de outubro de 2027. O teto de 40 horas, pelo pedido, só seria exigido a partir de outubro de 2028. A Agência Brasil, ao tratar do tema, informa 15 de dezembro como data de início da implementação.

Pedido separado da indústria

A VEJA atribui à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma ação também no STF contra o fim da escala 6x1. A reportagem não esclarece se as duas entidades entraram com processos separados, e os pedidos da CNI são outros. Na ação, a CNI questiona a aplicação imediata das novas regras a contratos, acordos e convenções coletivas já em vigor.

Pelo texto da entidade, a mudança atinge contratos feitos sob a regra anterior e viola princípios como a segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito, ou seja, o contrato já firmado conforme a lei da época. Os acordos de convenções coletivas, que são negociados entre sindicatos e empresas, perderiam validade em apenas dois meses. Para o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, a regra é retroativa. "Isso significa retroatividade, com alteração do que foi livremente pactuado pelos agentes privados (empregado e empregador), o que é vedado pelo texto constitucional", afirmou.

A CNI pede ao STF que fixe um prazo de adaptação e suspenda a eficácia da emenda para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo aprove uma lei complementar sobre o tema. Vitorino argumentou que "empresas de menor porte, que são a base da economia nacional, terão maior dificuldade de adaptação à jornada reduzida de 40 horas".

Um levantamento da CNI, citado na ação, estima que a redução para 40 horas, com mais descanso e sem corte salarial, eleve em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. O valor equivale a R$ 88 bilhões adicionais. A entidade também cita dados da FGV IBRE: entre 1981 e 2024, a produtividade média do trabalho cresceu 0,2% ao ano por trabalhador e 0,5% por hora trabalhada.

Governo prepara decreto

Enquanto as entidades recorrem ao Supremo, o governo prepara um decreto para regulamentar a mudança. Segundo a Agência Brasil, o ministro Marinho afirmou que o texto vai coordenar as diferentes escalas que cada setor pretende adotar. "Soltaremos o decreto regulamentador para trazer o processo coordenado para a implantação das várias escalas que cada setor pretende implantar, sempre respeitando o comando da PEC", declarou.

De acordo com a Agência Brasil, a regulamentação deverá garantir no mínimo oito folgas em um período de 30 dias. A distribuição dos descansos poderá variar conforme cada atividade. Marinho afirmou: "Não tem lista de flexibilidade. A PEC determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês".

O ministro disse que os acordos coletivos terão papel central e que a regulamentação deverá contemplar setores de funcionamento contínuo, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana. Na mesma entrevista, Marinho criticou a reação do mercado financeiro a discussões sobre a política de juros. "O que é inaceitável é continuar no patamar de juros que nós pagamos, isso é ruim para o Estado brasileiro, ruim para as empresas e a sociedade no geral", concluiu.

Não foi divulgado prazo para o relator analisar o pedido da CNC.