Fisco adia para março de 2027 documentos de venda de mercadorias do Simples

Prestadores de serviço do regime mantêm prazo anterior, e documentos de locação e arrendamento passam a valer em janeiro, segundo a Receita Federal.

Fisco adia para março de 2027 documentos de venda de mercadorias do Simples
Foto: Eugenio Hansen, OFS / CC BY-SA 4.0 via Wikimedia Commons

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O Fisco adiou para março de 2027 a exigência de seis tipos de documentos fiscais, entre eles os relativos à venda de mercadorias por empresas do Simples Nacional. A informação é da apuração da Fenacon, que acompanhou a coletiva da Receita Federal. A medida dá mais tempo para empresas, contadores e fornecedores de sistemas se adaptarem à reforma tributária.

O adiamento não alcança a prestação de serviços. Segundo o Portal Contábeis, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples já devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026. A partir de janeiro de 2027, essas empresas também passam a seguir as regras da CBS, tributo federal da reforma, e do IBS.

"Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março", afirmou o secretário Barreirinhas, segundo a Fenacon. A Receita estima que cerca de 1,1 milhão de negócios vendem mercadorias para contribuintes do regime regular e terão de adaptar seus sistemas de emissão de notas.

Programa de conformidade e canal de dúvidas

Para 2027, o Fisco apresentou o Programa de Conformidade da reforma tributária. A iniciativa prevê orientação preventiva e assistência na produção e correção de documentos. Não haverá punição por erros cometidos durante a adaptação, desde que não haja omissão de informações ou tentativa de dissimular operações, ou seja, esconder o que foi vendido.

A Receita também criou um canal de resposta rápida, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Outra ferramenta é o assistente virtual Leo Reforma, que responde a dúvidas com base em normas oficiais e indica os fundamentos legais usados. Perguntas mais complexas serão encaminhadas para análise.

No campo normativo, Barreirinhas disse que a segunda versão do regulamento da CBS deve ser publicada nesta semana ou, no máximo, na próxima. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões de empresas e entidades. O Fisco também pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição do crédito vinculado ao pagamento e do split payment, mecanismo que recolhe tributos no momento da liquidação financeira da operação.

Pela regra opcional proposta, na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa de seus créditos. Eventuais diferenças serão ajustadas no mês seguinte. "Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou o secretário, segundo a Agência Brasil.

O sistema que dará suporte à apuração da CBS está em operação desde janeiro. Nos últimos 30 dias, foram processados mais de 5 bilhões de documentos, com capacidade projetada de até 70 bilhões por ano. O ambiente de testes, hoje disponível para cerca de 500 empresas, será aberto a todos os contribuintes até o fim de novembro.

A chamada apuração assistida funcionará como uma declaração pré-preenchida, com dados dos documentos emitidos pelas empresas e por seus fornecedores. Quando faltarem informações, o contribuinte poderá fazer ajustes por planilhas ou integração de sistemas. O leiaute deve ser divulgado em novembro, com protótipo em dezembro, e os ajustes definitivos poderão ser feitos a partir de fevereiro de 2027.

Cerca de 90% dos 22 milhões de CNPJs ativos no país não devem enfrentar grandes dificuldades, segundo a estimativa do Fisco. Os MEIs representam 61% desse universo. Já cerca de 7,3 milhões de micro e pequenas empresas exigirão mais atenção, assim como 2,6 milhões de autônomos, que a partir de dezembro receberão um CNPJ vinculado ao CPF para emitir notas de serviço, sem obrigação de abrir uma pessoa jurídica. O cronograma geral da reforma, que começa em janeiro de 2027, não foi alterado, de acordo com o Portal Contábeis.

Fontes: Sistema FENACON — “Fisco adia para março de 2027 exigências da reforma tributária para empresas do Simples”; Portal Contabeis — “Simples: Receita adia exigência de notas fiscais para março”; Agência Brasil — “Proposta que facilita transição tributária será enviada ao Congresso”.

Também noticiaram: O GLOBO, Senado.