Governo propõe regra opcional de transição para a CBS a partir de 2027

Empresas poderão calcular o imposto por estimativa nos primeiros meses e fazer ajustes depois, segundo o secretário Barreirinhas.

Governo propõe regra opcional de transição para a CBS a partir de 2027
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. Pelo texto, as empresas poderão calcular o imposto de forma estimada nos primeiros meses do sistema e fazer ajustes depois. A informação é da Agência Brasil.

Segundo o secretário Barreirinhas, a regra será opcional. "Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou.

As empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

O objetivo, segundo o secretário, é dar mais segurança às empresas durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment. Esse mecanismo amarra o uso de créditos tributários ao recolhimento efetivo do imposto na operação. Em outras palavras, o desconto só vale depois que o tributo da venda é pago.

Créditos para investimentos

Barreirinhas afirmou que a opção funciona como alternativa para quem ainda se adapta às novas regras de aproveitamento de créditos. "Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição", disse.

O secretário também falou sobre os efeitos da reforma nos investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

"Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS", afirmou. Segundo ele, isso reduz o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária.

O secretário destacou ainda o ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados. Ressarcimento é a devolução, em dinheiro, do crédito que a empresa não consegue usar para abater imposto. "O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário", disse.

Barreirinhas lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos. O tributo permanece apenas em situações específicas, destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

A regulamentação da reforma vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade, segundo o secretário. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos. "Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte", afirmou. Uma nova versão deverá ser publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Fontes: Agência Brasil — “Governo apresentará texto que facilita adaptação à reforma tributária”.