Senado pede ao TCU estudos e atas sobre alíquota de 11,3% da CBS
Senador Eduardo Braga quer metodologia usada na recomendação e informações do Ministério da Fazenda. Definição precisa sair até 15 de dezembro.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação de alíquota de 11,3% para a CBS em 2027. O pedido também prevê solicitações de informações ao Ministério da Fazenda.
A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. Alíquota é o percentual cobrado sobre cada venda, e o valor final pago pelo consumidor depende dela.
O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Se não houver decisão até essa data, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.
A decisão ocorre depois de especialistas ouvidos em dois dias de audiência questionarem as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU. Eles apresentaram cálculos alternativos com percentuais menores que 11,3%.
Divergência nos cálculos
O ponto central da disputa é o chamado hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados. Na prática, ele soma as perdas causadas por sonegação e por contas que não são pagas.
O TCU adotou o percentual de 15,9% para esse indicador. Braga considera a taxa excessivamente conservadora, principalmente diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.
O senador pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%, para avaliar os efeitos sobre a alíquota. Durante as audiências, os especialistas ouvidos apresentaram estimativas abaixo dos 11,3% recomendados pelo TCU.
Um dos especialistas, Abuhab, argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação. Ele também projetou ganhos de até R$ 168 bilhões por ano na arrecadação de ICMS dos estados. Segundo a reportagem da Agência Brasil, são projeções próprias, não validadas pelo TCU.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual subiu depois que o Congresso aprovou benefícios e regimes diferenciados, chegando a 11,3468%, arredondado para 11,3%.
Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.
Governo e empresas
Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas. Já o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A estimativa considera o cashback, devolução parcial de tributos, e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
Na audiência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já formam preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma "caixa preta" e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica. Insegurança jurídica, na prática, é a falta de regras claras que permitam a empresas e contribuintes planejar seus negócios.
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios. Eles dependem dos impostos sobre o consumo para financiar suas contas.
Com o encerramento das audiências, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá aprofundar a análise das metodologias antes de definir a alíquota. A Casa tem cerca de um mês para tomar a decisão final.
Fontes: Agência Brasil — “Senado pede explicações a TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS”.