Advogados criticam PL 4.675/2025 e pedem limites ao Cade na regulação de mercados digitais
Em artigo publicado na ConJur, os autores afirmam que o projeto permite impor obrigações a empresas sem provar dano ao consumidor.
Dois advogados defendem, em artigo publicado pela ConJur, que o PL 4.675/2025 seja alterado antes de virar lei. Segundo o texto, o projeto sugere que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderia impor regras a empresas de mercados digitais sem demonstrar que a conduta prejudica o consumidor. O projeto está em debate no Congresso.
Os autores usam a metáfora de Ulisses, da Odisseia, que ordena à tripulação do navio que o amarre ao mastro para não cair no canto das sereias. A metáfora, lembram os autores, foi usada pelo cientista político Jon Elster em Ulysses Unbound (Ulisses Liberto, na tradução para o português) para descrever instituições e constituições. Para eles, o antitruste brasileiro funciona como esse mastro. Ou seja, a autoridade só age quando há prova concreta de prejuízo à concorrência e ao bem-estar de quem compra.
Segundo o artigo, o modelo atual exige que o Cade defina o mercado relevante, comprove o poder da empresa e mostre que a prática reduz a concorrência sem gerar ganhos suficientes para o consumidor. A regra, dizem os autores, impede punir empresas por terem crescido ou por fazerem um negócio mais competitivo do que rivais menos eficientes.
O PL 4.675/2025 é inspirado em leis estrangeiras de regulação prévia, como o Digital Markets Act (DMA), da União Europeia, e o Digital Markets, Competition and Consumers Act (DMCCA), do Reino Unido. Para os autores, porém, o projeto não conta com algumas das salvaguardas estruturais e organizacionais desses modelos. Pela proposta, o Cade poderia classificar empresas como agentes de "relevância sistêmica em mercados digitais". A classificação usaria critérios abertos e qualitativos, sem definir quais setores ou serviços estariam incluídos.
Uma vez classificadas, essas empresas ficariam sujeitas a "obrigações especiais". Elas poderiam ser proibidas de praticar uma lista ampla de condutas comerciais. Também poderiam ser obrigadas a garantir interoperabilidade, que é a capacidade de sistemas diferentes conversarem entre si, ou a compartilhar dados.
O que muda na regra do jogo
Para os autores, o problema está na falta de um critério claro. O projeto cita objetivos como "promoção da liberdade de escolha" e "proteção do processo competitivo". Eles reconhecem que os objetivos são nobres, mas afirmam que não têm o rigor analítico do bem-estar do consumidor, construído ao longo de décadas.
Sem esse critério, dizem os advogados, toda decisão empresarial pode ser alvo de proibição ou mudança profunda. O resultado seria uma regulação mais incerta e, na visão deles, menos eficiente. Empresas teriam dificuldade para saber antecipadamente o que pode ou não fazer.
O artigo propõe duas mudanças. A primeira é permitir que as empresas provem que suas escolhas beneficiam os consumidores. A segunda é exigir que o regulador faça análises detalhadas de custo e benefício antes de impor qualquer obrigação especial.
Nessa proposta, caberia ao Cade demonstrar que a intervenção resolve um problema específico e que a sociedade ficaria em situação melhor do que sem ela. Os autores dizem que essa exigência segue as melhores práticas de setores regulados.
Quem ganha e quem paga a conta com esse debate? Pelo argumento do artigo, o consumidor é quem arca com os efeitos de uma regulação mal calibrada, seja no seu bem-estar, seja em inovação. Já a incerteza jurídica recai sobre as próprias empresas, que terão de planejar negócios sob ameaça de regras futuras.
O texto conclui que o sistema brasileiro de defesa da concorrência é respeitado porque se manteve preso ao critério do bem-estar do consumidor e da segurança jurídica. Os autores reconhecem que os mercados digitais são complexos e que sua dinâmica pode exigir instrumentos mais céleres, mas defendem que celeridade não deve significar ausência de limites.
O artigo não trata de votação, relatoria ou prazo para o projeto ser analisado. Até o momento, o PL 4.675/2025 segue em debate no Legislativo, segundo a própria publicação.
Fontes: ConJur — “Regulação de mercados digitais deve preservar o consumidor”.