Comissão da Câmara aprova prioridade na restituição do IR para moradores de áreas em calamidade

Projeto segue para o Plenário da Casa e, para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Comissão da Câmara aprova prioridade na restituição do IR para moradores de áreas em calamidade
Foto: Câmara dos Deputados / CC BY 3.0 via Wikimedia Commons

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que coloca os contribuintes que moram em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal na frente na fila da restituição do Imposto de Renda (IR). Segundo a Câmara, a mudança altera a ordem de prioridade para o recebimento do valor.

A restituição é o dinheiro que o contribuinte recebe de volta quando pagou mais imposto do que o devido ao longo do ano. Hoje, a Lei 9.250/95 já garante prioridade a pessoas idosas e a quem tem o magistério como principal fonte de renda. Com a proposta, moradores de áreas em calamidade ficam logo depois dos idosos e antes dos professores.

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Substitutivo é um texto novo que troca a redação original. A versão foi aprovada para o Projeto de Lei 1535/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG), após ajustes na redação.

O projeto foi apresentado depois das enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024. A proposta vale para contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

Como tramita em regime de urgência, o texto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Depois disso, precisa ser aprovado também pelo Senado para virar lei.

Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova prioridade na restituição do IR para residentes em locais de calamidade pública”.