Alcolumbre e Motta cobram de Moraes julgamento da Lei da Dosimetria

Fachin diz que o STF pode julgar a lei ainda neste ano, se o relator liberar as ações; a norma está suspensa desde maio

Alcolumbre e Motta cobram de Moraes julgamento da Lei da Dosimetria
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

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Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediram ao ministro Alexandre de Moraes que libere para julgamento as ações sobre a Lei da Dosimetria. Segundo O Globo, eles querem que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida antes do recesso do Judiciário, em dezembro.

A dosimetria é o cálculo que define o tamanho da pena de um condenado. A lei pode reduzir as penas de quem foi condenado pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em nota conjunta, os parlamentares afirmaram que Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível. Segundo O Globo, o ministro "ouviu atentamente os argumentos apresentados" durante o encontro.

Fachin condicionou o julgamento à liberação dos processos pelo relator. Segundo O Globo e a CNN Brasil, ele afirmou que o STF julgará a lei ainda neste ano, caso Moraes libere as ações. Ele falou a jornalistas ao término da cerimônia de inauguração de uma escultura do Oxê de Xangô, símbolo da Justiça nas religiões de matriz africana, na sede do Supremo, em Brasília. Somente depois que Moraes liberar as ações, Fachin poderá incluí-las na pauta do plenário.

Suspensão desde maio

Moraes suspendeu a aplicação da lei em maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgou a norma. Na ocasião, o ministro considerou necessário interromper os efeitos da lei até que o plenário decidisse sobre sua constitucionalidade, ou seja, se o texto está de acordo com a Constituição.

Os argumentos das partes são opostos. O Legislativo defende que a lei é constitucional. A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou irregularidades no processo legislativo e questionou o conteúdo da norma. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão, destacando a autonomia do Congresso para estabelecer critérios de aplicação das penas.

Segundo O Globo, ministros avaliam que há tendência de o plenário validar a lei, com a possibilidade de pequenos ajustes em seu conteúdo. A expectativa entre integrantes da Corte é de que Moraes libere os processos nas próximas semanas.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, segundo a CNN Brasil. Uma eventual decisão do STF pela constitucionalidade abriria caminho para que as defesas dos condenados peçam a revisão das penas com base nos novos critérios.

Isso, porém, não significaria redução automática das condenações. A aplicação da lei dependeria da análise de cada caso.

Como a lei está paralisada há seis meses, a defesa de uma anistia a Bolsonaro e o avanço do pedido de revisão criminal passaram a ser cogitados como alternativas, de acordo com a CNN Brasil. A revisão criminal é a ação que pede à Justiça que reveja uma condenação já definida.

Parte dos ministros considera que definir uma data para julgar a validade da lei é a saída menos traumática para o assunto. Segundo a CNN Brasil, a expectativa é de que a análise ocorra antes do fim do ano.

A data do julgamento ainda não foi definida e depende de Moraes. Enquanto ele não liberar os processos, a lei seguirá suspensa.

📌 CONTEXTO E ANTECEDENTES

A Lei da Dosimetria altera os critérios de cálculo das penas e de progressão de regime, ou seja, a passagem do regime fechado para o semiaberto, para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgou a lei, que a AGU questiona no STF. Moraes suspendeu a aplicação da norma em maio, e desde então a lei está parada há seis meses, sem data para julgamento.

Fontes: O GLOBO — “Fachin diz que STF julgará lei que pode reduzir pena de Bolsonaro ainda neste ano se Moraes liberar ações”; CNN Brasil — “Fachin diz que julgará Lei da Dosimetria este ano se Moraes liberar ações”.

Também noticiaram: Metrópoles, Senado, UOL Notícias.