Comissão da Câmara aprova uso de fundo nacional para indenizar vítimas de crimes e policiais
Texto de relator do PL é aprovado na Comissão de Segurança Pública e segue para outras duas comissões antes de ir ao Senado
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a indenização a vítimas da criminalidade e a agentes públicos entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores para virar lei.
A proposta aprovada é um substitutivo, ou seja, uma nova versão do texto, elaborada pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA). O substitutivo altera o Projeto de Lei 2443/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Pela nova redação, o fundo poderá ser usado para custear indenizações em casos específicos, que o texto enumera e que não são detalhados nesta reportagem. Para Capitão Alden, "a proposição enfrenta uma histórica e grave lacuna no amparo estatal àqueles vitimados pela violência e pela criminalidade em nosso país". Ele afirmou que o fundo tem volume expressivo de recursos para equipamentos e infraestrutura.
Segundo o relator, falta um mecanismo rápido de amparo aos cidadãos atingidos pela violência e aos profissionais da segurança que arriscam a vida. Para isso, o texto abre uma exceção à regra que proíbe o uso do fundo para despesas de pessoal civil ou militar. Segundo a Agência Câmara, Capitão Alden alterou a proposta para evitar controvérsias na liberação das verbas. Na prática, a exceção permite que o dinheiro pague indenizações, e não salários, garantindo a natureza reparatória dos pagamentos.
Alterações feitas a pedido do deputado Nicoletti (PL-RR) detalham as categorias cobertas. A definição de profissional de segurança pública passou a incluir policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes do sistema socioeducativo e agentes de trânsito. Também entram policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova proposta de uso de fundo nacional para indenizar vítimas de crimes e policiais”.