Senado aprova ajuste fiscal do governo, e texto segue para a Câmara, diz PCdoB
Projeto PLP 299/2026 reduz de 2,5% para 2% do PIB o teto de crescimento dos gastos acima da inflação, segundo o partido.
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O Senado aprovou o PLP 299/2026, projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal em 11 de novembro, no dia seguinte ao envio, segundo o PCdoB. O texto agora tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto altera o arcabouço fiscal, regido pela Lei Complementar nº 200/2023. Essa regra define até onde o governo pode aumentar as despesas e quando precisa cortar gastos para cumprir a meta de resultado primário, ou seja, a diferença entre o que arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida.
Segundo o partido, a primeira mudança aumenta a chance de bloqueio de recursos. Hoje, a meta de 0,5% do PIB em 2027 admite tolerância de 0,25% para mais ou para menos. O corte só ocorre se a previsão ficar abaixo desse piso. Pelo texto, o governo poderá contingenciar, ou seja, bloquear verbas do orçamento, sempre que a previsão ficar abaixo do centro da meta.
Ainda de acordo com o PCdoB, isso pode fazer o governo retirar recursos de circulação justamente quando a economia cresce menos e arrecada menos. Em vez de ampliar gastos para proteger a renda e o emprego, o governo tenderia a aprofundar a desaceleração.
Teto de gastos e investimento público
A segunda mudança reduz de 2,5% para 2% do PIB o teto de crescimento das despesas acima da inflação sempre que houver contenções. Para o partido, como os cortes ficam mais prováveis, o teto menor tende a prejudicar o crescimento e o bem-estar da população.
O PCdoB também critica o tratamento do investimento. Pelo texto, parte do excedente do resultado primário poderá ir para "investimentos estruturantes", mas somente até o limite da meta. Para o partido, isso não garante mais investimento e, no conjunto, reduz o gasto público nessa área.
Segundo o partido, o investimento do governo federal foi de cerca de 0,8% do PIB entre 2010 e 2014. Em 2024, caiu para 0,24%. Desde 2015, o investimento líquido do governo federal é negativo, afirma o PCdoB.
Saúde, educação e ciência
Na saúde, o piso de 15% da receita corrente líquida (RCL), base de cálculo do gasto mínimo, permanece. Segundo o PCdoB, o texto também preserva os pisos constitucionais de Educação e a vinculação do piso da aposentadoria e do BPC ao salário mínimo, embora não crie solução duradoura para proteger essas conquistas. O projeto, porém, retira dessa base, até 2030, a receita do imposto sobre exportação de petróleo bruto, o que faz o piso crescer menos. A justificativa, segundo o partido, é que essa receita é extraordinária por causa da guerra dos EUA contra o Irã. O PCdoB defende vinculá-la a investimentos em saúde, como equipar hospitais.
No Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o projeto permite destinar parte dos recursos a bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. O fundo também passa a pagar custeio, ou seja, despesas de manutenção do dia a dia. Para o partido, o custeio deveria ter fonte própria, sem comprometer o fundo.
Em editorial, o Brazil Journal avalia que o governo articula com o Senado um ajuste de 0,5% do PIB para 2027, entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões. Para o veículo, a medida é "um primeiro passo na direção correta", mas sem o tamanho necessário. "Um pouquinho de ajuste a cada ano não vai recuperar a confiança", escreve.
O mesmo editorial afirma que a incerteza afasta investimentos e leva famílias a adiar consumo. Segundo o texto, a inflação americana acima do esperado e a alta dos juros longos podem pressionar as moedas emergentes e encarecer o financiamento do país. "Cada mês de hesitação tem um preço", diz o texto, que cobra do presidente Lula uma agenda fiscal apresentada com antecedência. O veículo acusa o governo de "queimar pontes com o mercado" e de "governar apenas para sua base".
Para o PCdoB, o problema central é a taxa Selic, o juro básico da economia que encarece a dívida pública. Com dados do Banco Central, o partido afirma que o déficit nominal do setor público chegou a R$ 1,27 trilhão nos 12 meses até setembro. Desse total, 95%, ou R$ 1,2 trilhão, são juros, e apenas 5%, cerca de R$ 70 bilhões, são gastos acima da receita.
A entidade propõe que o investimento federal cresça ao menos 0,2% do PIB por ano, até chegar a 1% em quatro anos. Também defende uma meta de investimento de 20% do PIB no mesmo prazo. Segundo o partido, cada ponto percentual a menos na Selic reduz em R$ 71 bilhões o crescimento da dívida líquida.
No curto prazo, o PCdoB propõe elevar a meta de inflação para 4,5%, com banda de 2%, e ampliar de 12 para 24 meses o período de aferição do cumprimento da meta. Também defende regras para reduzir a volatilidade do câmbio, como depósito compulsório não remunerado sobre parte do capital que ingressa no país, para desestimular entradas de curto prazo, e tributação das captações externas, especialmente dos bancos, tanto maior quanto mais curto o prazo.
O arcabouço fiscal é regido pela Lei Complementar nº 200/2023, e o PLP 299/2026 altera essa regra. Segundo o PCdoB, o investimento federal ficou entre os menores valores desde a vigência do teto de gastos, e chegou a 0,24% do PIB em 2024, ante cerca de 0,8% entre 2010 e 2014. Desde 2015, o investimento líquido do governo federal é negativo, segundo a mesma fonte.
Fontes: PCdoB — “Política Macroeconômica deve abrir caminho para o desenvolvimento e refletir a exigência da população por mudanças”; Brazil Journal — “EDITORIAL. Quanto mais demora, mais caro fica”.
Também noticiaram: JOTA Info, Opera Mundi, UNE – União Nacional dos Estudantes.