STF mantém lei do Rio que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais

Decisão unânime do Plenário, com voto do ministro Nunes Marques, preserva sigilo de endereço, telefone e documentos; CFOAB havia questionado a norma.

STF mantém lei do Rio que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais
Foto: Senado Federal / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, uma lei do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. A decisão foi tomada em sessão virtual, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques, segundo a ConJur.

A Lei estadual 5.061/2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos em ocorrências sejam mantidos em sigilo. O acesso fica restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou a norma. Para a entidade, a restrição, inclusive para advogados, prejudica a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

Ao votar, Nunes Marques afirmou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal. Segundo ele, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar o inquérito, a produção de provas ou a ação penal.

Intimidade e risco de retaliação

O relator disse que proteger endereço, telefone, identidade e CPF tem base no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição. Em ocorrências criminais, a restrição também evita que envolvidos e testemunhas sofram intimidação ou retaliação.

Para o ministro, incluir esses dados no boletim de ocorrência não lhes dá valor de prova. O sigilo também não alcança depoimentos nem diligências.

Ainda segundo o voto, a proteção não impede o acesso a informações cadastrais quando forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos. O pedido poderá ser feito ao juiz competente, que decidirá com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis.

Nunes Marques vinculou esse entendimento à Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura à defesa acesso aos elementos de prova já documentados. Segundo ele, a lei não muda as condições para o exercício da advocacia, embora tenha reflexos na atuação dos advogados.

Fontes: ConJur — “STF mantém lei que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais”.