Abradee questiona no STF lei do DF que restringe protesto de dívidas de serviços públicos

Entidade das distribuidoras de energia diz que a norma invade competências da União; ação está com o ministro Cristiano Zanin

Abradee questiona no STF lei do DF que restringe protesto de dívidas de serviços públicos
Foto: PT - Partido dos Trabalhadores / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei Distrital 7.919/2026, que tratam do protesto em cartório de dívidas por serviços públicos. A ação é a ADI 8.045, distribuída ao ministro Cristiano Zanin, segundo a ConJur, que apurou o caso com informações da assessoria de imprensa do STF.

A lei proíbe o protesto de débitos com menos de 90 dias de vencimento e exige notificação prévia de pelo menos 30 dias. Para consumidores vulneráveis, o protesto só pode ocorrer após 180 dias de atraso.

Para a entidade, essas regras mexem nos prazos de pagamento e nos efeitos do atraso. A Abradee sustenta que a norma invade competências privativas da União ao definir condições para protestos, disciplinar serviços notariais e de registro e impor obrigações às concessionárias de energia elétrica.

A associação também contesta o trecho que atribui à prestadora do serviço o custo de suspender ou cancelar o protesto. Pela regra, o devedor fica isento dessa despesa, e a conta recai sobre a empresa.

Fontes: ConJur — “Lei que restringe protesto de dívidas no DF é questionada no STF”.