Comissão da Câmara aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

Projeto também criminaliza a apologia às duas entidades e prevê sanções a financiadores; texto ainda será analisado pela CCJC e pelo Plenário

Comissão da Câmara aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas
Foto: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações from Brasília - DF, Brasil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica nominalmente o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas. O texto também criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e prevê sanções econômicas e políticas contra financiadores do terrorismo.

A proposta é uma versão da deputada Carla Dickson (PL-RN) para o Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros. Foram analisados em conjunto outros dois projetos, os PLs 5509/23 e 2059/24. O texto original tratava apenas do enquadramento do Hamas e do Hezbollah.

A relatora ampliou o alcance da proposta e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), a norma que define e pune atos de terrorismo no país. A Câmara não detalhou, na divulgação, quais são essas 15 organizações.

Carla Dickson defendeu a mudança. "É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global", afirmou a relatora, segundo a Câmara. O texto também determina que qualquer estrangeiro condenado por crimes de terrorismo fique sujeito à expulsão do território nacional.

Novos crimes

O projeto cria um tipo penal para quem manifestar apoio a essas organizações, seja por incentivo à prática de atos terroristas, seja por incitação a eles. A pena prevista é de cinco a oito anos de reclusão, modalidade de prisão, além de multa.

A conduta pode ser comprovada por pronunciamento público ou por divulgação, como um manifesto publicado em redes sociais. A reprodução dessas manifestações em matérias jornalísticas ou em pesquisas científicas não é enquadrada como crime.

Audiência pública realizada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (imagem de arquivo).
Audiência pública realizada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (imagem de arquivo). (Foto: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações from Brasília - DF, Brasil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons)

Outro crime criado pelo texto é a produção de símbolos e materiais dessas organizações para venda e distribuição, com o intuito de incentivar atos de terrorismo. Quem cometer essa conduta fica sujeito a dois a cinco anos de reclusão e multa.

O projeto também atinge quem custear ou sustentar as organizações, mesmo de forma indireta. Nesse caso, a pena vai de 15 a 30 anos de reclusão, e a punição vale mesmo sem a demonstração de vínculo entre os recursos e um ato específico de terrorismo. A mesma faixa de pena já existe hoje para quem financia o planejamento, a preparação e a execução de crimes de terrorismo.

O Executivo deverá publicar uma relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que, comprovadamente, financiem essas organizações, direta ou indiretamente, com conhecimento da destinação dos recursos. Só entra na lista quem tiver elementos concretos para identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada.

A relação deverá ser revista anualmente ou sempre que houver elementos para sua atualização. Segundo o texto, as organizações listadas não poderão celebrar contratos com a administração pública nem receber incentivos e financiamentos públicos.

A mesma vedação vale para pessoas e empresas que financiem essas organizações. Ou seja, quem repassar recursos a elas também fica impedido de fechar contratos com o poder público e de obter incentivos e financiamentos do Estado.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa dos projetos. Depois disso, o texto será analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas”.