Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país

Medida que proíbe exploração, oferta e publicidade de apostas on-line segue em vigor, segundo a Agência Brasil.

Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. A informação é da Agência Brasil.

Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil. Ela também estabelece regras para a devolução aos apostadores dos valores mantidos nas contas das empresas. Com a publicação, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um câncer. "Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente."

Segundo o governo, a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados do governo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Ações no Supremo

A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. Essa ação é o caminho para pedir à Corte que verifique se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas. As liminares, que são decisões provisórias tomadas antes do julgamento final, foram posteriormente revertidas.

De acordo com a decisão citada pela Agência Brasil, a medida busca evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema. Sem esse efeito, cada tribunal poderia permitir ou proibir as operações de forma diferente pelo país.

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor só ocorreu em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Fontes: Agência Brasil — “Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país”.