Relator defende redução da maioridade penal com cumprimento de pena separado
Votação na comissão especial da Câmara está prevista para o fim de novembro, segundo a Agência Brasil. Governo admite mudança apenas para crimes hediondos.
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a maioridade penal na Câmara, deputado Mendonça Filho, afirmou que apresentará parecer favorável à redução da idade. A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial que debate o texto, segundo a Agência Brasil.
A previsão é que a comissão vote a PEC até o fim de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro, de acordo com o relator. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) retirou de pauta a PEC que trata do mesmo assunto, para aguardar a decisão dos deputados.
Ao defender a mudança, Mendonça Filho garantiu que jovens não cumprirão pena no mesmo estabelecimento que maiores de 18 anos. "Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica", disse.
Na mesma fala, o relator criticou o que chamou de discurso de vitimismo. "O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator", afirmou.
Governo admite exceção para crimes hediondos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) disse, na audiência, que adota a mesma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A pasta admite a redução "de forma excepcional, para crimes hediondos", com cumprimento de pena em estabelecimento distinto. A posição foi apresentada por Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos.
No mês passado, Lula afirmou, em sabatina do Jornal Nacional, da TV Globo, ser favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos. Crimes hediondos são, segundo a legislação, os de extrema gravidade, pela violência empregada, pela crueldade ou pelo alto potencial de dano à sociedade.
A Lei nº 8.072, de 1990, lista esses crimes, entre eles feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado. Por isso, o debate gira em torno de saber se a mudança ficará restrita a esse grupo ou se atingirá outros delitos.
Dados citados pelo secretário Paulo Garrido Modesto apontam que condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. Ato infracional é o nome dado ao crime cometido por quem tem menos de 18 anos. Roubo e tráfico somam 57% das internações em instituições socioeducativas.
"Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público."
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, avalia que ampliar a redução para muitos tipos penais pode piorar o sistema prisional. "A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas", afirmou. Ele também citou queda de cerca de metade no número de adolescentes que cumprem medida de restrição de liberdade ao longo da última década.
Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo de internação de adolescentes que praticam atos infracionais. "Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema", afirmou. Ele citou números de atos violentos de 2024 atribuídos a adolescentes para defender a redução.
Alencar Santana (PT-SP) discorda. Para ele, o problema da violência no país não será resolvido com a redução da maioridade. "A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia", disse.
Cláusula pétrea e referendo popular
Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), defende outro caminho. Ela propõe mudar o ECA para elevar a internação de três para até oito anos em atos infracionais graves, além de reduzir a revisão das medidas socioeducativas, hoje prevista a cada seis meses.
A magistrada citou reincidência de 45% no sistema penal e metade desse índice no sistema juvenil. Ela também afirmou que crimes violentos cometidos por adolescentes são julgados em até 45 dias. Para ela, o sistema juvenil é mais eficiente que o penal.
Kate Braun também alertou que a redução pode ser barrada pelo STF. "Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido", apontou.
Mendonça Filho disse não ter posição definitiva sobre limitar a redução a crimes hediondos. Ele avalia se amplia a punição a outros tipos penais e afirmou que vai amadurecer o tema ao longo das audiências públicas. Ele também aceita submeter a PEC a referendo popular. "Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028", disse.
O relator afirmou ainda que, se a comissão, a maioria da Casa e o presidente da Câmara concordarem, o texto só passará a valer após aprovação da população em 2028, durante as eleições municipais. A comissão ainda vai ouvir outros convidados antes da votação prevista para o fim de novembro.
Fontes: Agência Brasil — “Relator defende redução da maioridade penal com prisões separadas”.