Deputados assinam pacto para tratar bets como questão de saúde pública
Compromisso pede proteção de crianças e adolescentes contra publicidade e acesso às apostas; medida provisória que proíbe as bets ainda não foi votada
Parlamentares de diferentes partidos assinaram o pacto legislativo "Saúde não se aposta", que trata as bets como questão de saúde pública e não apenas como atividade econômica. Entre os signatários há deputados eleitos para a próxima legislatura. O seminário foi organizado pela Frente Parlamentar de Saúde Mental da Câmara, pela Coalizão Brasil Contra Bets e pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (Ieps).
Segundo a segunda edição do dossiê "A Saúde dos Brasileiros em Jogo", feito pelo Ieps com a Frente Parlamentar, o Banco Central registrou queda de 10% nas transações por Pix nos primeiros três dias após a proibição das apostas virtuais. Na primeira semana, os supermercados registraram aumento de 6,5% na venda de alimentos.
Os signatários se comprometem a defender medidas para proteger crianças e adolescentes da publicidade e do acesso às apostas. Também se comprometem a prestar contas à sociedade sobre os seus votos.
A medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no Brasil ainda não foi votada. O texto foi editado pelo governo federal em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas esportivas de quota fixa online, além de eventuais modalidades físicas de apostas esportivas.
Vício e planejamento da frente
O presidente da Frente Parlamentar de Saúde Mental, deputado Pedro Campos (PSB-PE), afirma que os jogos online entraram no planejamento da frente há dois anos. Na época, já se imaginava que as apostas se tornariam um problema grave. As apostas tinham sido autorizadas seis anos antes, mas ainda não havia regulamentação, e a ludopatia, que é o vício em jogos de apostas, era vista como problema futuro.
No fim do ano passado, a frente lançou o primeiro dossiê sobre o tema. O documento já apontava o baixo retorno social das apostas, que, segundo ele, não compensavam o prejuízo causado.
"Durante oito anos as apostas foram permitidas no Brasil. Foram minimamente reguladas do ponto de vista econômico, mas não foram tratadas da forma como deveriam ser, com o risco que elas geram para as famílias e os problemas que elas geram, como, por exemplo, o álcool, a droga, o cigarro", afirmou Pedro Campos.
A diretora do Ieps, Rebeca Freitas, afirma que 75% da população apoia a proibição das apostas online no Brasil. Segundo ela, a publicidade é considerada a forma de retenção das pessoas dentro das plataformas. A relação é direta: quanto mais tempo o usuário passa no aplicativo, mais apostas faz e mais dinheiro perde.
Rebeca Freitas também chama atenção para o que classifica como design manipulativo das plataformas. "Ele gera aquela sensação de que a pessoa está apostando por habilidade, que tem o controle, quando, na verdade, o design manipulativo faz com que a pessoa perca o controle e aposte sempre mais, com bônus, rodadas grátis... Eles têm diversas formas de reter o usuário dentro desses aplicativos."
A medida provisória entrou em regime de urgência nesta semana, ao completar 45 dias sem votação. Na prática, o texto passa a trancar a pauta de votações da Câmara, ou seja, impede que outros projetos sejam votados enquanto ele não for analisado.
Fontes: Agência Câmara — “Deputados assinam pacto legislativo contra apostas virtuais”.