Comissão da Câmara aprova regras para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira
Projeto consolida em lei as diretrizes de atendimento a mulheres em situação de violência; texto ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e no acolhimento de mulheres em situação de violência. O texto ainda não é lei.
A proposta aprovada é um substitutivo, isto é, uma nova versão que substitui o texto original. Ela foi apresentada pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3964/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS). Segundo a Câmara, o substitutivo consolida em lei as diretrizes de funcionamento do serviço.
Ao defender a medida, Erika Kokay citou as atuais 13 unidades das Casas. Ela também mencionou os R$ 27 milhões investidos pelo governo federal entre 2025 e 2026 e as parcerias com estados e municípios. "Os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira", disse a deputada.
Pelo texto, as unidades deverão atuar de forma articulada com as áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica.
As ações previstas incluem atendimento psicossocial, que reúne apoio psicológico e social, além de alojamento provisório. O projeto também prevê qualificação profissional e encaminhamento para programas de emprego e renda.
A estrutura das unidades deverá contar com a atuação conjunta de delegacias, juizados e varas especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. Para o acolhimento, o texto prevê espaços de convivência e cuidado infantil, como brinquedoteca ou cuidoteca.
Para virar lei, o projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que essas comissões decidem sem levar a proposta ao plenário da Câmara.
Depois dessa etapa, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das Casas da Mulher Brasileira”.