Câmara aprova projeto que amplia crédito do Habite Seguro para profissionais ameaçados

Texto permite financiar um segundo imóvel em certos casos de ameaça e prevê fundo garantidor e recursos de emendas parlamentares

Câmara aprova projeto que amplia crédito do Habite Seguro para profissionais ameaçados
Foto: Câmara dos Deputados / CC BY 3.0 via Wikimedia Commons

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformula o Habite Seguro, programa de financiamento de imóveis para profissionais de segurança pública. A proposta, o Projeto de Lei 4480/25, é de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O texto aprovado é um substitutivo, uma nova versão que troca o original, apresentada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

Segundo a Agência Câmara, o substitutivo permite financiar um segundo imóvel com subsídio em situações específicas, inclusive para reforma ou construção. Subsídio é uma ajuda do governo que reduz o custo do financiamento para quem o recebe. Nem todo profissional inativo, porém, poderá recorrer ao programa.

As subvenções poderão ser somadas às de outros programas habitacionais. Um mesmo beneficiário poderá receber mais de uma subvenção do Habite Seguro, mas a Agência Câmara indica que isso será possível apenas para os casos listados em trecho que não consta do texto apurado pela reportagem. Nos financiamentos para reforma da moradia própria, a subvenção será paga por reembolso da parcela de quitação do contrato.

Regras para quem já tem imóvel

Quem já possui um imóvel normalmente fica fora do programa. O texto permite financiar um novo imóvel a profissional da ativa ou inativo que comprove ameaça contra sua vida, sua integridade física ou a de familiar que mora com ele. Segundo a Agência Câmara, isso vale desde que a ameaça atenda, cumulativamente, a condições que não constam do texto apurado.

Cessada a ameaça, o profissional deve voltar ao imóvel que já tinha. O imóvel comprado ou construído com recursos do programa volta então à disposição do Habite Seguro, para transferência a novos beneficiários. A localização desse imóvel ficará em sigilo para proteger quem o ocupou.

Pela regra de renda, a subvenção poderá ser oferecida a quem fica fora das faixas do Minha Casa, Minha Vida, programa ao qual o Habite Seguro passa a ser vinculado. Para isso, a renda mensal deve ser até 50% superior à maior faixa de renda urbana desse programa. Outro trecho do texto, porém, afirma que o enquadramento não terá limite máximo de remuneração mensal. Segundo o relator, deputado Rodrigo da Zaeli, isso vem acompanhado de garantia de condições diferenciadas de crédito imobiliário previstas na lei. O texto não deixa claro qual dos dois critérios vale.

O substitutivo permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atue como fundo garantidor. Fundo garantidor é um fundo que assume o risco dos créditos concedidos, caso o devedor não pague. A garantia vale para créditos de cooperativas de crédito e instituições financeiras privadas que atuarem como agentes financeiros do programa.

Emendas parlamentares, que são recursos destinados ao orçamento por deputados e senadores, também poderão financiar o programa. Essas emendas irão para ação orçamentária específica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Elas seguirão as mesmas regras de execução, monitoramento, prestação de contas e controle dos demais recursos do Habite Seguro.

Como subsídio complementar, o programa poderá oferecer valores específicos conforme as faixas do Minha Casa, Minha Vida. Segundo a Agência Câmara, esses valores serão definidos segundo as faixas existentes, mas não constam do texto apurado. Esses valores não geram direito subjetivo ao interessado e dependem da disponibilidade orçamentária.

Fontes: Agência Câmara — “Câmara aprova projeto que amplia acesso ao crédito imobiliário do Programa Habite Seguro para profissionais ameaçados”.