Comissão de Finanças debate com Receita regulamentação da reforma tributária

Audiência trata da alíquota da CBS de 2027 e do Imposto Seletivo, a pedido do deputado Luiz Carlos Hauly

Comissão de Finanças debate com Receita regulamentação da reforma tributária
Foto: Podemos 20 / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

A Comissão de Finanças da Câmara debate com a Receita Federal a regulamentação da reforma tributária. A discussão começa às 10h, no plenário 04. A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que quer esclarecer os critérios técnicos e econômicos usados na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.

Um dos principais pontos do debate é a alíquota de referência da CBS para 2027. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o percentual em 11,3468%, arredondado para 11,3%. A alíquota é o porcentual aplicado sobre o valor de bens e serviços, e o número ainda depende de apreciação do Senado Federal.

Hauly também quer explicações sobre a Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. Medida provisória é um ato do Executivo que vale de imediato, antes da votação no Congresso. A discussão envolve os mecanismos de compensação previstos no texto e seus reflexos sobre a carga tributária, ou seja, o peso total dos impostos.

A audiência vai analisar ainda a incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Base de cálculo é o valor sobre o qual o imposto incide. Também está em pauta o possível impacto sobre custos de produção, preços ao consumidor, investimentos e competitividade das empresas brasileiras.

Os desafios operacionais do novo modelo entram na discussão. Estão na lista a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, as obrigações acessórias, o aproveitamento de créditos tributários e os custos de conformidade. Esses custos, ou seja, o gasto que o contribuinte tem para cumprir as regras, são citados especialmente para micro e pequenas empresas.

Para Hauly, a regulamentação precisa ser acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos. Em sua fala, ele afirmou:

“A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.

Entes federativos são a União, os estados e os municípios. Segundo o deputado, é essencial avaliar os efeitos da reforma sobre os entes federativos, além de empresas e consumidores.

Fontes: Agência Câmara — “Comissão de Finanças debate com Receita Federal regulamentação da reforma tributária”.