Comissão da Câmara aprova texto que amplia regularização fundiária e saneamento em áreas informais
Projeto reúne cinco propostas e ainda precisa passar pela CCJ, pela Câmara e pelo Senado
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o apoio à regularização fundiária, ao saneamento básico e à melhoria da infraestrutura em assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda. O texto aprovado é o substitutivo, versão do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 378/23, do deputado Max Lemos (União-RJ).
O substitutivo é um texto novo que unifica a proposta principal e quatro das cinco iniciativas analisadas em conjunto. Segundo o relator, "as propostas convergem para o objetivo de promover melhorias urbanísticas, habitacionais e de infraestrutura básica em núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda".
Regularização fundiária é o processo que dá amparo legal à ocupação de terrenos e moradias que não têm documentação regular. Saneamento básico inclui o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.
O texto altera a Lei 11.124/05, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para incluir expressamente a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos das ações voltadas à população de menor renda. Também muda as Leis 13.465/17, sobre regularização fundiária urbana e rural, e 11.445/07, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Uma das medidas prevê que prestadores de serviços de água e esgoto possam implantar infraestrutura em áreas destinadas à regularização fundiária urbana. Essa possibilidade depende de anuência do município.
O substitutivo também prioriza a prestação de serviços de saneamento em núcleos urbanos informais de interesse social. Além disso, prevê o mapeamento das localidades que ainda não têm esse atendimento.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem, com informações da Câmara dos Deputados.
Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova medidas para ampliar regularização fundiária e saneamento em áreas informais”.