Especialistas avaliam PEC da Segurança e apontam ganhos e riscos, segundo a ConJur
Criminalistas e desembargadores comentaram integração das polícias, penas para líderes de facções e polícias municipais.
Especialistas em direito penal avaliaram a PEC da Segurança Pública durante a cerimônia de lançamento do anuário da ConJur, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo a revista Consultor Jurídico, os participantes elogiaram o combate às facções criminosas, mas levantaram dúvidas sobre pontos específicos da proposta.
Um dos temas centrais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O criminalista Daniel Bialski avalia que a medida pode dar mais segurança à população, por integrar as forças policiais. Ele afirma que, após casos de violência, as pessoas duvidam que o poder público esteja fazendo o possível, e que é preciso o apoio de estados e municípios. A ConJur informa, porém, que o escritório Bialski Advogados foi patrocinador ouro do evento de lançamento e anunciou nesta edição.
O presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, destacou a criação do Ministério da Segurança Pública e o fortalecimento previsto para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Ele ressalvou, porém, que a eficácia da medida depende dos investimentos da União. "O governo federal precisa repassar recursos para aqueles que efetivamente cuidam da segurança no dia a dia."
O desembargador Roberto Solimene, que preside a Seção de Direito Criminal do TJ-SP, falou sobre a proteção de quem investiga a atuação das facções. "É preciso preservar as instituições e as pessoas da ação de criminosos que não trabalham mais regionalmente."
Dúvidas sobre penas e polícias municipais
O criminalista Bruno Borragine questionou o endurecimento de penas para chefes de organizações criminosas previsto na PEC. Para ele, falta definir quem é considerado líder de facção, sob pena de o conceito ficar genérico e banalizar a figura.
Borragine também apontou o risco de aumento da população carcerária, um possível efeito da proposta. Segundo ele, o Estado precisa explicar como administrará essa situação e como promoverá a ressocialização dos presos.
Já a possibilidade de criação de polícias municipais recebeu elogio do advogado. Ele afirma que as polícias municipais podem complementar as rondas em pontos específicos. "Infelizmente, os estados não têm orçamento para fazer valer a força da PM." Para Borragine, isso traz a impressão de segurança efetiva para a sociedade.
A edição comemorativa dos 15 anos da publicação tem 268 páginas, segundo a ConJur.
Fontes: ConJur — “Especialistas elogiam combate a facções em cerimônia no TJ”.