Comissão da Câmara aprova projeto que reconhece trabalho doméstico não remunerado como trabalho
Texto obriga o IBGE a medir o cuidado da casa no PIB e pede políticas para mães de beneficiários do BPC. Proposta segue para comissões da Câmara.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como "trabalho", e não apenas como obrigação familiar. A proposta busca incluir essas atividades no Sistema de Contas Nacionais, a base que calcula o Produto Interno Bruto (PIB), a soma de tudo o que o país produz.
O projeto é de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE). A relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), defendeu a aprovação. Segundo a justificativa do texto original, estimativas apontam que esse trabalho, feito em massa por mulheres, equivale a algo entre 11% e 15% do PIB nacional.
Para Célia Xakriabá, a ausência desses números nas contas oficiais distorce a realidade econômica do país. "Historicamente relegadas ao âmbito privado, essas atividades constituem o pilar invisível que sustenta a força de trabalho remunerada e viabiliza o funcionamento de toda a economia nacional", afirmou.
Na prática, o projeto não cria vínculo de emprego nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família. Ou seja, a mãe que cozinha para os filhos não passa a ter direito a salário ou aposentadoria por isso. O efeito é estatístico e de política pública.
O texto obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a criar e atualizar a "Pesquisa do Uso do Tempo". O levantamento medirá quanto tempo as pessoas dedicam à limpeza, ao preparo de alimentos, à organização da casa e ao cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive na comunidade e na vizinhança.
Pelo projeto, o IBGE também deverá criar as "Contas Satélites da Economia do Cuidado", com metodologia definida por uma comissão mista. O poder público terá até três anos, depois da mensuração, para usar os dados na formulação de ações práticas. Entre elas estão a ampliação de creches, escolas em tempo integral e "centros-dia" para idosos, além de incentivos trabalhistas para que pais e mães dividam o cuidado.
Mães de beneficiários do BPC
Um dos focos dessas ações é a situação das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é o benefício assistencial pago pelo governo federal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Pela lei atual, segundo a relatora, essas mulheres frequentemente não podem buscar emprego formal. Se a renda da família ultrapassar o limite exigido, o benefício é cancelado. Por isso, o texto manda o poder público formular políticas específicas para essas cuidadoras.
O projeto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a principal lei trabalhista do país, para reconhecer as atividades no âmbito familiar como "trabalho". Pelo texto, o governo deverá trocar gradualmente expressões como "tarefas domésticas" e "afazeres do lar" por "trabalho doméstico e de cuidado não remunerado" em atos, campanhas e documentos oficiais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica”.