Comissão da Câmara aprova atendimento virtual 24 horas para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que prevê atendimento virtual ininterrupto a mulheres vítimas de violência. A medida vale para os municípios que não têm Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a Deam.

O serviço ficará sob responsabilidade da Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 14.541/23, que trata do funcionamento das delegacias da mulher.

Pelo texto, o atendimento deverá garantir acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais das vítimas. A equipe deverá ser multidisciplinar e capacitada, com policiais, assistentes sociais e psicólogos.

O projeto também permite que a União disponibilize, por meio de convênios ou termos de cooperação, uma plataforma tecnológica padronizada para os estados. O sistema deverá permitir a integração com as plataformas estaduais.

O atendimento virtual será complementar. Ele não substitui a obrigação de estados e do Distrito Federal instalarem delegacias físicas especializadas nos municípios, conforme disponibilidade orçamentária, ou seja, de acordo com o dinheiro que os governos têm para gastar.

A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do texto original. Segundo ela, a expansão das redes de internet faz com que boa parte do território nacional tenha infraestrutura suficiente para oferecer atendimento remoto.

"O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção", destacou Xakriabá.

O projeto tramita em caráter conclusivo, regime em que as comissões da Câmara podem decidir sem votação no plenário. Antes disso, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado Federal, segundo a Câmara dos Deputados.