Comissão da Câmara aprova uso do Fundo Social para móveis e eletrodomésticos do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos do Fundo Social para comprar bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca vinculados às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida. Os aparelhos são voltados principalmente para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos, como geladeiras e fogões.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 3737/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Substitutivo é a nova versão do texto que o relator propõe no lugar da original.

A proposta original alterava a Lei 14.620/23 para permitir a compra de móveis e eletrodomésticos com dinheiro do Minha Casa, Minha Vida. O substitutivo muda a Lei 12.351/10 e prevê o uso exclusivo do Fundo Social nessa finalidade.

Segundo Hildo Rocha, usar os recursos da habitação poderia desvirtuar o foco do programa e reduzir a entrega de novas unidades. Para o relator, a medida atende às condições de habitabilidade das famílias. "É uma medida alinhada ao conceito contemporâneo de habitação adequada, que abrange não apenas a existência da unidade residencial, mas também as condições mínimas de habitabilidade e dignidade", afirmou.

Fernanda Pessoa acrescentou que a mudança poderá viabilizar a entrega de moradias semimobiliadas, isto é, com alguns móveis e aparelhos já instalados. Segundo ela, isso oferece melhores condições a quem comprar os imóveis.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na prática, isso significa que a decisão pode ser tomada dentro da própria comissão, sem votação no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.