Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança no Senado para terça-feira
Proposta reorganiza competências contra o crime organizado, enquanto governo tenta retirar emendas sobre maioridade penal do plenário
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Brasília — O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para terça-feira (3.nov.2026) a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria havia saído da pauta no dia 15 de outubro devido à falta de consenso em torno de emendas que pretendem reduzir a maioridade penal no país.
A PEC é tratada como prioridade pelo Palácio do Planalto no Congresso neste ano de 2026. Integrantes do Executivo querem aprovar a matéria antes do encerramento da atual legislatura, momento em que o PL assumirá a maior bancada de senadores e deve ampliar a oposição às pautas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, a proposta redefine atribuições das polícias, fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e fixa medidas de enfrentamento direto a facções criminosas e milícias. Lula também condicionou a recriação do Ministério da Segurança Pública à aprovação final dessa emenda constitucional.
Para passar no Senado, o texto precisa dos votos favoráveis de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Se os parlamentares aprovarem modificações no teor original que veio da Câmara dos Deputados, a matéria precisará retornar para análise dos deputados federais antes de ir à promulgação.
Disputa em torno da maioridade penal
O entrave central no plenário envolve a tentativa da oposição e de setores governistas de incluir a responsabilização criminal de adolescentes no texto da segurança. O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou emenda para diminuir a maioridade penal geral de 18 para 16 anos, e para 14 anos em casos específicos, como tráfico de drogas e organização criminosa.
Em reação, o líder do PT, Camilo Santana (CE), protocolou uma proposta alternativa para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos somente em crimes hediondos. A iniciativa de Camilo contrariou a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que defendia votar a PEC original sem alterações para evitar o atraso na promulgação.
"Não temos acordo com emendas. A posição é aprovar a PEC sem emendas. Até porque a maioridade penal é um tema corpo estranho no conteúdo da PEC", declarou Teresa Leitão ao jornal O GLOBO. O deputado Pedro Uczai também defendeu a exclusão do tema: "Maioridade penal é um debate específico, não tem que ser na PEC da Segurança Pública".
O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), informou que pedirá a tramitação autônoma e separada das emendas de Camilo e Marinho como projetos independentes. Essa manobra regimental busca destravar a PEC principal sem exigir nova remessa para a Câmara dos Deputados.
O presidente Lula já havia defendido essa separação pública em entrevista ao Jornal Nacional. "Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso", declarou o mandatário na ocasião.
Evidências científicas e o sistema socioeducativo
O endurecimento penal encontra amplo respaldo na opinião pública: pesquisa Datafolha deste mês registrou que 80% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, levantamentos científicos e criminológicos apontam que a alteração da idade legal não assegura redução da violência urbana.
Na Dinamarca, por exemplo, a idade mínima caiu de 15 para 14 anos em 2010 e acabou revogada em 2012 após avaliações constatarem um aumento de 15% nos registros criminais e na reincidência entre os jovens de 14 anos. Nos Estados Unidos, reformas conhecidas como raise the age devolveram adolescentes aos tribunais juvenis após estudos dos anos 1980 e 1990 mostrarem que enviar jovens para prisões adultas agravava a trajetória infracional.
"O efeito dessas mudanças de idade sobre os crimes é nenhum", afirmou Daniel Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ele explica que transferir adolescentes para estabelecimentos penais comuns eleva a reincidência ao aproximá-los das redes de aprendizado das facções prisionais.
Hoje, a Constituição estabelece a inimputabilidade antes dos 18 anos, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pune atos infracionais a partir dos 12 anos com medidas socioeducativas, incluindo internação em regime fechado por até três anos. Especialistas apontam que a baixa elucidação de homicídios no Brasil — que gira em torno de 39%, contra 43% na média das Américas e 92% na Europa, segundo dados do Instituto Sou da Paz e da ONU — mantém a sensação social de impunidade, que não se resolve com a simples elevação de penas.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública em 14 de outubro de 2026, com foco na integração das forças policiais federativas e repressão às facções. O adiamento da votação em plenário, decidido por Alcolumbre antes do segundo turno eleitoral, visava impedir derrotas regimentais e blindar o Planalto em meio à disputa política nacional.
