Braga articula PEC paralela para categorias com jornada diferente da escala 6x1

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), articula uma PEC paralela à mudança na escala 6x1 para contemplar categorias com jornadas diferenciadas. Segundo o Poder360, o texto ainda está em elaboração e deve ter de dois a três artigos.

Entre as categorias que podem ser incluídas estão jornalistas, tripulantes, comissários de bordo e petroleiros. Segundo o senador, a iniciativa busca resolver situações específicas sem alterar a estrutura da escala 5x2. “Não queremos rever a 5 X 2. O que queremos resolver são situações como a profissão de vocês”, disse Braga a jornalistas.

Ao explicar o problema, o senador afirmou: “Vocês têm uma escala que não é nem de 5 X 2, é de 30 horas semanais. Portanto, se trabalharem 5 dias na semana com 5 horas por dia, não cumprem 30 horas semanais, só 25 horas. Estão diante de um problema”.

Braga disse que ainda conversa com outros congressistas e representantes dos setores envolvidos e que não há definição sobre o texto. Segundo ele, algumas categorias defendem a criação de um 3º turno na escala 5x2, mas essa possibilidade não será incluída na proposta.

Para começar a tramitar, a PEC precisa do apoio de ao menos 27 senadores, um terço dos 81 integrantes da Casa. O Poder360 informa que o objetivo é aprovar o texto no Senado e na Câmara antes de 15 de dezembro. O Estadão aponta 16 de dezembro como a data em que as regras já aprovadas passam a valer. Se aprovada pelas duas Casas, a proposta entra em vigor na data de sua publicação.

Regras já aprovadas pelo Congresso

O Congresso promulgou em 16 de outubro, em sessão solene, a PEC 221 de 2019, que extingue a escala 6x1 e estabelece o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso. O Senado aprovou o texto em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O relator foi o senador Omar Aziz (PSD-AM), e a proposta manteve a versão aprovada pela Câmara em maio.

A implementação será gradual. Sessenta dias após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, e o direito a dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos domingos, também passa a valer. O limite de 40 horas começa a valer 14 meses depois da publicação.

Para setores que funcionam sem interrupção, como saúde e segurança, a distribuição das horas e dos descansos poderá ser definida em acordos coletivos. Nesses casos, os dois dias de repouso podem ser calculados pela média do mês-calendário, desde que haja pelo menos um dia de descanso por semana. Cláusulas que mantenham jornadas acima de 40 horas semanais, ou apenas um dia de descanso, perdem a validade 60 dias após a publicação.

A nova regra também chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma nova ação, a ADI 8042, em que discute o adiamento da implementação da escala 5x2. A ADI, ou ação direta de inconstitucionalidade, é o instrumento que pede ao STF que derrube uma norma por contrariar a Constituição. Representantes do varejo já haviam levado à Corte um pedido semelhante.

O ministro Flávio Dino incluiu a entidade no processo e marcou audiências de conciliação conjuntas, por entender que os pedidos são substancialmente coincidentes. Segundo o Estadão, empresários alegam que o prazo é exíguo, já que a proposta foi aprovada em outubro e se sobrepõe ao período de alta demanda do Natal.

Em análise inicial, Dino considera que o prazo de dois meses para a primeira etapa não parece inviável, e as queixas do setor lhe parecem razoáveis. Ele afirma, porém, que os pedidos não apontam violações objetivas de direitos. Na prática, o Supremo só derruba uma emenda constitucional quando ela ultrapassa os limites do poder de reforma da Constituição, e não pode trocar as escolhas do Congresso por outras que considere melhores.

Dino também lembrou que a própria emenda exige negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao novo limite semanal de 42 horas. Por isso, defende uma solução consensual, com a participação dos órgãos responsáveis pela norma e dos setores afetados. Segundo o ministro, o debate se limita aos aspectos de transição das novas regras.