Comissão de Educação da Câmara aprova marco nacional para escola em tempo integral

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral. A proposta cria regras gerais e permanentes para ampliar e qualificar a jornada estendida nas escolas públicas de ensino básico.

O texto aprovado é um substitutivo, ou seja, uma versão nova que substitui a original. Ele foi elaborado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) e reúne o Projeto de Lei 479/15, do deputado João Daniel (PT-SE), mais 21 propostas que tramitam em conjunto.

O projeto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a principal lei da educação do país. Ele tratava da ampliação progressiva da jornada, do uso de espaços não escolares e do apoio financeiro da União. Na versão aprovada, a política ganha lei autônoma. A LDB passa a receber apenas os parâmetros gerais permanentes da oferta.

O novo marco concentra as diretrizes de qualidade, equidade, financiamento e cooperação entre União, estados e municípios. Pela proposta, a educação em tempo integral terá jornada igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O texto também prevê uma referência facultativa de 9 horas diárias, para ampliar a oferta gradualmente, conforme a capacidade de cada rede.

O que a escola precisa oferecer

O substitutivo proíbe que a política seja reduzida à simples soma de turnos. Também veda a oferta isolada de atividades no contraturno, o período oposto ao das aulas, sem integração pedagógica ao projeto da escola.

Segundo o texto, os currículos e a organização da educação integral deverão considerar a formação completa do estudante. A meta é favorecer a construção de seu projeto de vida e seu desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional.

A proposta orienta a lotação de professores em uma única escola. Ela estabelece a atualização anual dos programas federais de apoio pela inflação, isto é, pelo aumento geral de preços, e prioriza estudantes e regiões de maior vulnerabilidade.

Nas comunidades indígenas e quilombolas, a implementação da política deverá respeitar formas de organização, territórios, línguas, culturas e saberes.

Thiago de Joaldo afirmou que a política de tempo integral precisa de estabilidade jurídica. Ela ganhou cada vez mais peso na educação brasileira e já conta com um conjunto de normas, como o Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/23).

“A existência de instrumentos demonstra o amadurecimento da política, mas indica a necessidade de conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes”, explicou o deputado.

“Nenhum instrumento isoladamente estabelece o núcleo legal permanente da educação integral em tempo integral. É essa lacuna que justifica um marco nacional”, defendeu.

Pelo caminho legislativo, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.