Abeeólica pede à Justiça suspensão de leilões de baterias marcados para dezembro
Associação questiona regra que atribui só aos geradores o custo da contratação, segundo o Estadão e a Agência Eixos
🚨 PLANTÃO GAZETA — notícia em desenvolvimento, escrita a partir do que 2 veículos publicaram. As fontes estão no fim do texto; esta página pode ser atualizada.
A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) entrou na Justiça para suspender os leilões de baterias marcados para os dias 2 e 4 de dezembro. A ação civil pública foi apresentada na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo o Estadão.
A entidade pediu tutela de urgência, ou seja, uma decisão provisória que pode interromper o processo antes do julgamento final. Os leilões são de reserva de capacidade (LRCap) e vão contratar sistemas de armazenamento por baterias, equipamentos que guardam energia para uso posterior.
O principal alvo da ação é a regra que define quem paga a conta. A Lei nº 15.269/2025, conhecida como lei de modernização do setor elétrico, determinou que o custo da contratação das baterias seja pago apenas pelos geradores, as empresas que produzem eletricidade. Para a associação, essa regra ofende a ordem econômica, a isonomia (tratamento igual entre os agentes do setor), a legalidade e a segurança jurídica (estabilidade das regras para quem investe). Por isso, a Abeeólica defende o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa regra. A ação também questiona a legalidade da realização dos leilões sem a adequada definição do regime de custeio.
No texto da ação, a Abeeólica afirma que o problema começa na própria natureza do custo:
"Os leilões não podem ser realizados nas condições atuais. O vício está, antes de tudo, na própria regra que atribui aos geradores o custeio das baterias. O encargo que remunera as baterias tem natureza de preço público, e não de tributo. A consequência relevante dessa natureza é a exigência de nexo entre o custeio e a fruição ou o benefício da utilidade remunerada, o que inexiste no caso. Ao impor o custo a quem não é o beneficiário final, a lei produz transferência injustificada de ônus dos usuários finais aos geradores, por meio de medida desproporcional"
Em termos simples, a associação diz que o encargo se parece com um preço, e não com um imposto. Pela tese da entidade, um preço só pode ser cobrado de quem se beneficia do serviço, e a lei impõe o custo a quem não é o beneficiário final.
A ação também lembra que os custos de contratação de reserva de capacidade, de maneira geral, são arcados pelos usuários finais do sistema, ou seja, os consumidores de energia. Pelo texto da lei, o peso recai sobre os geradores, e a Abeeólica considera a medida desproporcional.
Projeto no Congresso e prazo dos leilões
A disputa sobre o rateio dos custos chega a menos de duas semanas da data marcada para as ofertas, segundo a Agência Eixos. Os editais dos leilões foram aprovados pela Aneel no final de outubro.
No Congresso Nacional, segue travado o projeto de lei 3.716/2026, que muda a divisão dos custos. O relator, deputado federal Danilo Forte (PP/CE), havia prometido apresentar o parecer na semana passada, o que não ocorreu.
Parte do setor fala em adiar as contratações, que podem escorregar para 2027, de acordo com a mesma agência.
A Lei nº 15.269/2025, de modernização do setor elétrico, fixou que o custo das baterias seja pago só pelos geradores de energia. Os editais dos leilões foram aprovados pela Aneel no final de outubro. Enquanto isso, o projeto de lei 3.716/2026, que muda o rateio desses custos, tramita no Congresso, com o deputado Danilo Forte (PP/CE) como relator.
Fontes: Estadão — “Associação de empresas do setor eólico entra com ação para suspender leilões de baterias”; Agência eixos — “Leilões de baterias são judicializados a duas semanas da contratação”.
Também noticiaram: Energía Estratégica, Tribuna do Norte, UOL Economia.