Projeto cria Refis para entidades sem fins lucrativos, com descontos de até 100%

O PL 3088/26 prevê parcelamento em até 240 meses e perdão de dívidas para organizações do terceiro setor. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Projeto cria Refis para entidades sem fins lucrativos, com descontos de até 100%
Foto: Câmara dos Deputados / CC BY 3.0 via Wikimedia Commons

O Projeto de Lei 3088/26 cria o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, batizado de Refis Social do Terceiro Setor. A proposta prevê descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 240 meses. Refis é o nome dado a programas que permitem pagar dívidas com condições facilitadas.

O objetivo é que organizações sem fins lucrativos regularizem dívidas tributárias, previdenciárias e administrativas. Dívidas tributárias são impostos atrasados, e as previdenciárias são contribuições ao INSS não pagas. O texto também estabelece medidas para facilitar a recuperação financeira dessas entidades.

Podem aderir ao programa associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas e organizações religiosas. Também podem entrar entidades sem fins lucrativos das áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, entre outras.

O projeto abrange débitos vencidos até a data de publicação da futura lei. Entram dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias, débitos inscritos na dívida ativa da União e valores em execução fiscal. A dívida ativa é o conjunto de débitos não pagos que o governo registra para cobrança, e a execução fiscal é a ação judicial que cobra esses valores. Também estão incluídas as multas administrativas aplicadas por órgãos federais.

Parcelamento e perdão de dívidas

O pagamento à vista poderá ter redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. Para quem optar pelo parcelamento, as parcelas serão mensais e sucessivas, em um prazo de até 240 meses.

O texto permite usar créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para reduzir o saldo devedor, conforme regulamentação. Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, pagas a quem venceu uma ação contra a União. Saldo devedor é o valor que ainda falta pagar.

A proposta prevê acordos tributários e judiciais que considerem a capacidade econômica da entidade. Esses acordos também devem levar em conta o impacto social de suas atividades, o número de pessoas atendidas, a relevância dos serviços prestados e o risco de encerramento das atividades.

O projeto cria ainda um programa de remissão, que é o perdão, para entidades que comprovem relevante interesse público. A remissão total ou parcial poderá ser concedida a organizações que funcionem regularmente há pelo menos três anos. Também é exigido que prestem serviços gratuitos ou predominantemente gratuitos e demonstrem incapacidade financeira para quitar os débitos.

Para ter o benefício, a entidade também precisa mostrar risco concreto de encerrar suas atividades. Não pode haver registro de fraude, dolo ou desvio de finalidade. Dolo é a intenção de enganar, e desvio de finalidade é o uso do dinheiro fora do objetivo social da entidade.

Nesses casos, o perdão poderá alcançar até 100% das multas, dos juros e dos encargos legais. O valor principal da dívida também poderá ser perdoado integralmente, mediante decisão fundamentada da autoridade competente e comprovação do interesse público.

Terão prioridade entidades que atuam em assistência social, saúde, educação, proteção de pessoas com deficiência, atendimento a idosos, proteção da infância e da adolescência, combate à fome, cultura e esporte social.

A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), afirmou que as entidades do terceiro setor desempenham papel essencial na implementação de políticas públicas, na assistência às populações vulneráveis e na promoção dos direitos sociais.

“Milhares dessas organizações enfrentam graves dificuldades financeiras decorrentes da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, defendeu a deputada.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser analisado pelas comissões, sem votação no plenário. Serão ouvidas as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fontes: Agência Câmara — “Projeto prevê parcelamento de dívidas e perdão de débitos para entidades sem fins lucrativos”.