Comissão da Câmara aprova proibir inclusão de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

O Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão da Câmara aprova proibir inclusão de novo cônjuge em certidão de casamento anterior
Foto: Senado Federal / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe incluir o nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior. A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento, isto é, anotado no próprio documento. Se uma das pessoas se casa de novo, o novo casamento também é anotado ali, e a certidão continua sendo usada pelo ex-cônjuge que segue divorciado.

Cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. Segundo a autora, a prática causa constrangimentos a quem usa a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

Laura Carneiro afirmou que a anotação registra o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse a deputada.

O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e busca proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias, ou seja, sem se casar de novo.

O texto mantém os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento, como a data do ato e o número de identificação. Apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade é eliminada.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirmou que o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil. "Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O termo significa que a decisão pode ser tomada pela comissão, sem votação no plenário da Casa.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior”.