TRE-MG declara ilegal prisão de candidato a deputado federal por vídeo no Instagram
Corte afirma que manter publicação no ar não configura flagrante; por maioria, determinou a devolução da fiança, segundo a ConJur
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais declarou ilegal a prisão de um candidato a deputado federal, preso na véspera do primeiro turno das eleições de 2026 por causa de um vídeo publicado no Instagram. A corte concedeu parcialmente um habeas corpus, afastou as condições impostas para a liberdade provisória e, por maioria, determinou a devolução da fiança de R$ 5.403,34, segundo a ConJur.
Segundo a Polícia Civil, o candidato teria manipulado um vídeo para atribuir a adversários políticos o recebimento de propina. As supostas vítimas registraram boletim de ocorrência em 2 de outubro, e o inquérito foi aberto no mesmo dia.
No dia seguinte, a Polícia Militar abordou o candidato. Ele ficou no banco de trás de uma viatura, sem algemas, enquanto os agentes verificavam se a publicação continuava disponível. Quando confirmaram que sim, deram voz de prisão, sob o argumento de que a exposição das vítimas tinha "caráter permanente".
A conduta foi enquadrada como divulgação de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, artigo 326-A, parágrafo 3º, do Código Eleitoral, e como calúnia com causa de aumento de pena, artigos 138 e 141 do Código Penal. Na manhã de 4 de outubro, o Juízo das Garantias da 317ª Zona Eleitoral, em Montes Claros, homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante fiança e outros compromissos processuais. Dias depois, determinou a remoção do vídeo e manteve o celular apreendido para perícia.
A defesa impetrou habeas corpus. Sustentou que a lei não permite deter um candidato para só depois verificar se há flagrante. Argumentou que o vídeo já estava publicado havia pelo menos um dia e que sua permanência na rede é efeito de um crime já consumado. Pediu também a devolução da fiança.
Crime instantâneo, efeito permanente
A Procuradoria Regional Eleitoral defendeu que o habeas corpus não seria cabível, já que o paciente estava solto. O relator, juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, rejeitou a preliminar. Para ele, a liberdade provisória "não equivale à completa ausência de restrições", pois continua submetida às condições fixadas pelo juízo.
No mérito, o relator aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre calúnia. Segundo essa linha, crimes contra a honra praticados pela internet se consumam quando o conteúdo fica disponível a terceiros. Manter a publicação no ar seria apenas o exaurimento do delito, ou seja, a fase em que ele já produz seus efeitos.
Os entendimentos citados vêm do conflito de competência 173.458, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, e do agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial 2.146.854, relatado pelo ministro Messod Azulay Neto. Para o relator, constatar que o vídeo seguia acessível não demonstra que o candidato estivesse cometendo o crime naquele momento.
"Interpretação contrária permitiria que a permanência de uma publicação em rede social mantivesse indefinidamente aberta a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo após a consumação do delito, confundindo a permanência dos efeitos com a permanência da própria conduta", afirmou o julgador.
O relator acrescentou que o teor das acusações não altera essa conclusão. Repercussão e eventual responsabilização, segundo ele, não bastam para mudar a natureza do crime. Diante da garantia eleitoral, a exceção do flagrante deve ser aplicada de forma estrita.
O tribunal, porém, manteve o inquérito, a capitulação provisória e a apreensão do celular até a conclusão da perícia. Também negou os pedidos de apuração de responsabilidade do juiz que homologou o flagrante e de investigação sobre a divulgação de uma foto do candidato em trajes de preso.
Fiança em disputa
O relator ficou vencido apenas quanto à fiança. Para ele, a restituição deveria ser pedida pela via processual própria, porque o habeas corpus serve exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção.
O advogado André Martino Dolabela Chagas, do escritório Dolabela Advogados, impetrou o habeas corpus em favor do candidato.
Fontes: ConJur — “Manter post em rede social não gera flagrante delito”.