Projeto cria fundo federal para custear defesa jurídica de agentes de segurança
O Projeto de Lei 3116/26 prevê apoio a policiais, bombeiros e guardas municipais em processos por atos praticados no exercício da função
O Projeto de Lei 3116/26 cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e um fundo federal para custear a defesa de agentes de segurança pública. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, beneficia quem responde a processos por atos praticados no exercício da função. O autor é o deputado José Medeiros (PL-MT).
O texto alcança integrantes das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais. A assistência poderá ser usada em processos disciplinares internos, em ações penais e em processos cíveis de responsabilização, que cobram indenização por danos causados.
O projeto prevê a concessão do apoio jurídico quando houver indícios de que o agente atuou em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em operações autorizadas.
O profissional poderá escolher entre a assistência de um órgão público competente ou a contratação de advogado particular credenciado. Se optar pelo advogado particular, os custos serão ressarcidos pelo programa.
Para financiar a medida, a proposta cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública, o FFAJASP. O fundo receberá recursos do Orçamento da União, de acordos judiciais e de doações. Estados e municípios poderão aderir por meio de convênios, acordos formais de cooperação com o governo federal.
Além do Orçamento da União, o fundo também conta com recursos de acordos judiciais e de doações.
O apoio jurídico não significa reconhecimento prévio da inocência do agente. Também não impede a apuração dos fatos pelas autoridades. José Medeiros afirma que a iniciativa busca assegurar condições de defesa aos profissionais de segurança pública.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que a decisão final cabe às comissões, e não ao plenário da Câmara. Ele será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes: Agência Câmara — “Projeto cria fundo para custear defesa jurídica de agentes de segurança”.