Especialistas divergem sobre redução da maioridade penal em comissão da Câmara
Unicef e Sociedade Brasileira de Pediatria são contra a mudança; promotor do Espírito Santo defende a redução e relator contesta alerta sobre aliciamento.
Especialistas ouvidos pela Câmara dos Deputados apresentaram posições opostas sobre a redução da maioridade penal, segundo reportagem da Agência Câmara. O debate acontece na comissão especial da Casa, cujo relator é o deputado Mendonça Filho (PL-PE).
O diretor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Luís Minchola, pediu o fortalecimento da repressão ao recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas, para paralisar ciclos de violência. Ele afirmou que a atual legislação brasileira está conectada à Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 1989 e ratificada por 196 países. A Sociedade Brasileira de Pediatria já havia divulgado, em agosto, manifesto contra a redução, alegando que adolescentes de 16 e 17 anos são mais vítimas letais do que autores de violência. A entidade também argumentou que há falta de evidências técnicas e científicas da medida para a diminuição da criminalidade.
Um dos especialistas alertou para uma contradição no argumento de que a mudança ajudaria a combater as facções. Segundo ele, as facções encontrariam mais facilidade para aliciar a faixa etária anterior à atingida pela redução. Na visão dele, o aliciamento, ou seja, o convite para entrar no crime, seria ampliado e ocorreria mais cedo. "É uma tragédia anunciada", afirmou.
O relator, Mendonça Filho, contestou. "Esse alerta é importante, mas não pode ser determinante. E a gente tem remédios para curar isso", disse. Ele argumentou que jovens de 16 e 17 anos têm outro tipo de informação e outro universo de relacionamento com colegas e com a comunidade, diferente de jovens de 15 ou 14 anos.
A dor das vítimas no centro do debate
Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos alertou para o que chamou de "anacronismo" da legislação atual, diante da gravidade dos crimes cometidos por crianças e adolescentes. Para ele, a regra existe para proteger o adolescente em desenvolvimento, mas a redução excepcional existe para proteger a sociedade e, principalmente, as vítimas.
"Eu trabalho no júri e vejo menores sendo utilizados para decapitar pessoas", afirmou o promotor. Segundo ele, as críticas à mudança se devem a um "abstracionismo de gabinete que ignora a realidade das ruas e a dor das vítimas".
Maria Tereza da Costa, da Sociedade Brasileira de Pediatria, disse que "ainda há muito o que fazer em termos de proteção social e cultura da paz antes de partir para alteração tão radical" da legislação.
Pesquisador da área de segurança pública do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Emmanuel de Oliveira Junior afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem função socioeducativa, voltada a reeducar o jovem infrator. Para ele, a redução da maioridade penal permitiria a efetiva responsabilização do jovem de 16 e 17 anos em caso de crime violento.
Fontes: Agência Câmara — “Especialistas apresentam alertas a favor e contra a redução da maioridade penal”.