Dino mantém 16 de dezembro para fim da 6x1 e Fux leva liminar ao plenário do STF

Decisão tem efeito imediato, mas precisa ser confirmada pelos demais ministros do Supremo. Relator também flexibiliza o prazo para as folgas.

Dino mantém 16 de dezembro para fim da 6x1 e Fux leva liminar ao plenário do STF
Foto: Agência Senado from Brasilia, Brazil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em liminar a data de 16 de dezembro para o início da redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. Liminar é uma decisão provisória de um ministro, tomada antes do julgamento final pelo conjunto da Corte. Pelo cronograma aprovado pelo Congresso, o trabalhador terá duas folgas semanais remuneradas a partir dessa data. Pela decisão, porém, o descanso de ao menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos, deixa de ter prazo fixo, o que significa que uma semana pode passar sem folga. Segundo a decisão de Dino, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco jornadas diárias de até 8h24, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que excedem o limite de oito horas; a medida vale até 15 de dezembro de 2027, se não houver acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro de 2026.

No sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual da liminar. O pedido de destaque tira o caso da votação eletrônica e leva a análise ao plenário físico, em sessão presencial. Segundo o registro na página de acompanhamento do processo, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator. O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá marcar a data do julgamento.

A emenda promulgada pelo Congresso em 16 de outubro permite que acordos e convenções coletivas, negociados entre empresas e sindicatos, criem regimes de compensação das folgas. Pelo texto, a média deve ser de dois dias de repouso por semana, oito ou nove por mês, com ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos. Dino retirou as travas semanal e mensal e não fixou novo prazo máximo para conceder as folgas, mas manteve os dois descansos semanais remunerados.

As empresas não podem definir as folgas sozinhas. A distribuição dos dias de descanso depende de acordo ou convenção coletiva. Apenas nos primeiros 90 dias de vigência da nova jornada, o governo poderá editar, por portaria conjunta de três ministérios, regras para compensar as folgas quando não houver acordo com os sindicatos. Depois desse período, a compensação só poderá ocorrer por negociação coletiva.

Acordos já existentes e salários

Cláusulas de acordos e convenções que contrariem a nova jornada e as regras de descanso deixam de valer em 16 de dezembro, mesmo que o acordo ainda esteja em vigor. Dino deu 90 dias, a partir dessa data, para que empresas e sindicatos renegociem as contrapartidas. Se não houver novo acordo, as demais regras continuam valendo até o prazo original.

As empresas também não podem retirar, por conta própria, benefícios já negociados com os sindicatos. A redução da carga semanal e o aumento dos dias de descanso não podem provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias.

Manter o salário de quem teve a jornada reduzida não dá, sozinho, direito à equiparação salarial com outros empregados. Equiparação salarial é a igualação de remuneração entre trabalhadores que exercem a mesma função. As hipóteses previstas em lei continuam valendo.

Para micro e pequenas empresas, Dino pediu que o Congresso aprove regras específicas em até 180 dias. O ministro reconheceu que elas podem ter dificuldade para reorganizar escalas, contratar e absorver custos. A regulamentação poderá prever tratamento diferenciado, mas não poderá reduzir os direitos à nova jornada e às duas folgas remuneradas. A decisão, porém, não suspende a aplicação da emenda para essas empresas enquanto o Congresso discute as regras.

Empregados de estatais que atuam em regime de concorrência também podem ficar fora das regras gerais de duração e controle da jornada. A exceção vale apenas para quem tem diploma de nível superior e recebe pelo menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS, citado como R$ 21.188,88. Segundo a decisão, o tratamento não se estende a todos os empregados públicos.

Para contratos com a administração pública que envolvem emprego direto de mão de obra, Dino reduziu de um ano para 180 dias, a partir da publicação da emenda, o prazo de adaptação. Ele manteve a possibilidade de alterações contratuais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, ou seja, a equação de valores combinada no contrato. Licitações em andamento seguem a mesma regra, com o prazo contado a partir da assinatura do contrato.

A liminar tem efeito imediato e vale para todos os empregadores e trabalhadores. Ela ainda precisa ser submetida ao plenário, e os demais ministros poderão confirmar ou modificar o entendimento de Dino. A decisão também não encerra o julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade, pedidos para o STF anular uma norma por contrariar a Constituição, apresentadas pela CNC e pela CNI. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Fontes: Estadão — “Tudo o que você precisa saber sobre o fim da escala 6x1 após Lula assinar decreto da mudança”.

Também noticiaram: Agência Brasil, Brazil Journal, Folha de S.Paulo, Senado.