Cinco ministros do STF votam para anular condenação de TV por críticas a policial
Julgamento está suspenso e aguarda os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes, segundo a ConJur
Até o momento, cinco ministros do STF votaram para anular a condenação de uma emissora de TV por críticas a um policial militar. Outros três entendem que a condenação deve ser mantida, segundo a ConJur. O julgamento foi suspenso porque Nunes Marques e Gilmar Mendes não puderam participar da sessão.
O caso começou em junho de 2019, quando a emissora noticiou a prisão preventiva de um policial militar acusado de homicídio e fraude processual. Segundo a denúncia, que já havia sido recebida pela Justiça quando a reportagem foi ao ar, o PM plantou uma arma sob o corpo de um motociclista que ele matou a tiros pelas costas.
Em 2021, o policial processou a emissora por danos morais. A ação resultou em condenação, em primeira instância, ao pagamento de R$ 15 mil e à exclusão do conteúdo da internet. Para a Justiça, o apresentador abusou do direito de crítica ao chamar o policial de "fraco", "canalha", "mal preparado" e "assassino", entre outras expressões.
Na reclamação, instrumento usado para levar ao STF uma decisão que contraria entendimento da Corte, a emissora sustentou que a condenação violou a jurisprudência sobre liberdade de imprensa. Segundo a empresa, veículos só podem ser responsabilizados em caso de intenção de ofender ou culpa grave ao divulgar fato sabidamente falso. A emissora também afirmou que a reportagem tratava de fatos verdadeiros, de interesse público e amparados por investigação oficial.
Críticas sem intenção de ofender
O relator, ministro Edson Fachin, entendeu que a decisão não seguiu os parâmetros fixados pelo STF nas ADIs 6.792 e 7.055. Para ele, a condenação ignorou o princípio de que a imprensa só responde em caso de intenção de ofender ou de falsidade divulgada com culpa.
Fachin reconheceu a dureza da linguagem. Ainda assim, afirmou que as expressões não mostraram vontade de ofender o policial. Para o relator, tratava-se de crítica jornalística em programa policial, sobre temas de interesse público, como a atuação do agente e a possível prática de abuso de autoridade.
O relator propôs cassar a decisão, ou seja, anulá-la, e determinar que o TJ-PR julgue o caso de novo, com base nos precedentes do STF. Acompanharam Fachin os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Cármen Lúcia.
Divergência aponta intenção de ofender
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, ou seja, um voto que discorda do relator. Para ele, o apresentador não se limitou a informar ou criticar. Segundo Moraes, o apresentador condenou antecipadamente o réu e repetiu as ofensas no programa do dia seguinte, o que mostra intenção específica de ofender.
Moraes lembrou que, mesmo se o policial for condenado por homicídio qualificado, crime grave e com penas severas, a Constituição garante que o acusado não perde a honra nem a dignidade. Por isso, ele não pode ser exposto ao desprezo público.
O ministro também viu ofensa a toda a Polícia Militar do Paraná. Ele citou a frase "o PCC é melhor do que esses caras que usam fardas e são bandidos", além da associação dos policiais a milícias, e classificou as ofensas como gratuitas e generalizadas. Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram Moraes.
Enquanto os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes não forem apresentados, o julgamento segue sem resultado definitivo.
Fontes: ConJur — “STF tem cinco votos para anular condenação de TV por críticas a policial”.