STF forma maioria contra dispensa de honorários de advogados em acordos com o governo

Relator Dias Toffoli considera inconstitucionais normas de cinco leis; julgamento segue sem conclusão, com votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes pendentes

STF forma maioria contra dispensa de honorários de advogados em acordos com o governo
Foto: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações from Brasília - DF, Brasil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para derrubar trechos de cinco leis que tratam dos honorários de advogados em acordos com a União. Segundo a ConJur, a ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e questiona normas de 2008, 2009, 2010, 2013 e 2014.

Algumas dessas regras determinam que cada parte pague o próprio advogado em negociações, renegociações, descontos e parcelamentos de dívidas com a União. Outras dispensam os honorários em situações como extinção da ação judicial, adesão a parcelamentos e concordância da Fazenda Pública com o pedido do particular.

Para a OAB, as normas ferem a dignidade profissional da advocacia e ignoram que o advogado é indispensável à administração pública. A entidade sustenta que os honorários não pertencem às partes nem ao poder público, e sim aos advogados que atuaram no processo.

O relator, ministro Dias Toffoli, considerou todas as normas questionadas inconstitucionais. Nos trechos que mudam quem deve pagar a verba, ele observou que os devedores foram alterados sem manifestação dos advogados, que são os credores desse valor. Segundo o ministro, a mudança só poderia ocorrer com a concordância desses profissionais.

Medidas provisórias fora do alcance

O mesmo raciocínio valeu para as regras que dispensam o pagamento sem a concordância dos advogados. Para Toffoli, esse trecho "ofende a garantia da propriedade privada e da remuneração decorrente do trabalho".

Duas dessas dispensas foram invalidadas por outro motivo. Elas surgiram de medidas provisórias, e o relator entende que esse tipo de norma não pode tratar de honorários sucumbenciais, que pertencem ao Direito Processual.

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator com ressalvas. Ele votou pela invalidade dos trechos das leis de 2009, 2010 e 2013 que atribuem a cada parte o pagamento e dispensam a verba quando a ação é extinta, mas por outro fundamento: a violação do princípio da igualdade.

Para Dino, os honorários de advogados públicos e privados devem seguir as regras do Código de Processo Civil (CPC), sem normas especiais para casos específicos. Segundo o ministro, o código já disciplina o pagamento da verba e os efeitos de acordos, desistências e outras formas de encerramento de ações.

Dino considera legítimo que a advocacia pública receba honorários sucumbenciais. Ele, porém, rejeita a tese de que os advogados públicos têm direito de propriedade absoluta sobre esses valores. Para o ministro, a solução precisa levar em conta a arrecadação do Estado e a possibilidade de cidadãos e empresas inadimplentes regularizarem suas dívidas.

O ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, também acompanhou o relator. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o mesmo voto.

O caso chegou a ter maioria formada no plenário virtual, sistema em que os votos são depositados sem debate presencial. Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes levou a ação para julgamento presencial. Os votos de Nunes Marques e de Gilmar Mendes ainda não foram apresentados.

Fontes: ConJur — “STF tem maioria contra alteração ou dispensa de honorários em acordos com governo”.