Comissão do Orçamento aprova R$ 115 milhões para atender venezuelanos em Roraima

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026 para o governo federal atender ao aumento do fluxo de venezuelanos em Roraima. O projeto, identificado como PLN 27/26, ainda precisa ser analisado pelo Plenário do Congresso Nacional. Os recursos vão para ações de saúde, educação e segurança pública.

Crédito especial é a autorização para gastar com uma finalidade que não estava prevista no orçamento. Na prática, o governo passa a ter dinheiro carimbado para cobrir despesas novas, como o atendimento de quem chega ao estado.

Deputados e senadores também debateram o PLN 23/26. O projeto abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões para pagar benefícios previdenciários e sociais, e a votação foi adiada para a próxima semana.

O valor já estava previsto no Orçamento, mas depende de aval do Congresso porque ultrapassa o limite da chamada regra de ouro. Por causa dela, o governo não pode se endividar acima dos gastos com investimentos.

Regra de ouro e o peso na dívida

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), disse ser favorável ao projeto, mas apontou o risco que o crédito representa para a dívida pública. Segundo ele, o governo pediu a redução do valor para R$ 149,4 bilhões, que corresponderiam à necessidade atualizada. Ele também afirmou que a execução deve observar estritamente as programações e o limite quantitativo previstos no substitutivo.

“A autorização excepcional não constitui precedente para naturalizar o financiamento recorrente de despesas correntes mediante endividamento.”

O relator também exigiu que o Poder Executivo apresente à CMO informações periódicas sobre emissões, fontes substituídas, desembolso e efeitos na dívida. Desde 2019, o Congresso aprova créditos para cobrir o descumprimento da regra de ouro.

A CMO também tem pela frente o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e o Orçamento de 2027, a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define metas e prioridades para o ano seguinte, e a LOA detalha quanto será arrecadado e gasto. O presidente da comissão, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que líderes partidários fecharam acordo para votar as duas leis ainda neste ano.

A votação do crédito de R$ 185,5 bilhões ficou para a próxima semana, segundo a reportagem da Agência Câmara. A votação de PLN 27/26, de R$ 115 milhões, depende agora do Plenário do Congresso.