Entidades de defesa do consumidor cobram do STF vaga em audiência sobre MP das bets
Pedidos de participação feitos ao ministro Luiz Fux ainda não foram analisados; organizações apontam desequilíbrio e alertam para o endividamento das famílias
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- 21:51 — Segundo a Agência Brasil, o ministro Luiz Fux decidiu convocar a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube para a audiência, elevando a relação de participantes para 34 entidades, órgãos e associações. Em nova convocatória, o ministro também incluiu representantes do Ministério dos Esportes. Ainda segundo a agência, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao relator a ampliação do rol de participantes, argumentando que a lista é formada predominantemente por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas.
Brasília — Quatro organizações de defesa do consumidor cobraram do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise de pedidos para participar da audiência pública que discute a Medida Provisória 1.394/2026. A norma é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, relatada pelo magistrado na corte.
Os requerimentos de habilitação foram enviados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) e pelo Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Segundo as entidades, nenhuma das solicitações havia sido apreciada pelo relator até a noite desta sexta-feira, conforme noticiou a revista Consultor Jurídico.
O grupo pede que Fux examine os pedidos antes do início dos trabalhos e autorize as manifestações, inclusive por videoconferência. Se o cronograma impedir as falas, as organizações sugerem a marcação de uma nova data para acolher os argumentos de entidades civis.
A lista atual de expositores prevê órgãos públicos, empresas de mídia, entidades empresariais, associações do setor de apostas, loterias, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e dez clubes de futebol. Para as entidades que atuam na defesa dos usuários, a falta de representantes de apostadores compromete o debate.
“A audiência, como está, ouvirá o setor que explora as apostas, o esporte que recebe o seu patrocínio, as emissoras que veiculam a sua publicidade e o Estado que as regula. Não ouvirá quem representa quem aposta”, afirmam as organizações em nota conjunta divulgada pelo ConJur.
As associações citam o artigo 154 do Regimento Interno do STF, regra interna do tribunal que determina prazos para indicar expositores e exige espaço equilibrado para correntes divergentes. A presidente do Brasilcon e defensora pública do Ceará, Amélia Soares da Rocha, pontua que a intenção não é alterar a grade já montada, mas garantir voz a quem gasta nos sites: “Há tempo, e a participação pode ser virtual: pedimos que a voz de quem aposta — o consumidor — esteja na sala”.
Impacto nas famílias e mínimo existencial
As entidades argumentam que a proteção do consumidor é o ponto central da ação judicial. O texto lembra que a Constituição trata essa defesa como direito fundamental e princípio da atividade econômica, enquanto a Lei 14.790/2023 assegura a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às apostas de quota fixa.
A nota conjunta sustenta que a MP sob análise tem como objetivo resguardar a saúde pública, a integridade das famílias e o chamado mínimo existencial, que é o conjunto básico de renda indispensável para a alimentação e sobrevivência digna do cidadão.
O documento cita uma declaração feita pelo próprio ministro Luiz Fux em julgamento anterior sobre superendividamento, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.005 e 1.006. Naquela ocasião, Fux afirmou: “As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets”.
Em sua manifestação técnica, o Brasilcon pediu habilitação formal como amicus curiae para poder juntar dados aos autos ao longo do julgamento. A intenção da entidade é alertar os ministros para a situação de vulnerabilidade do apostador comum, a circulação de publicidade de serviços nocivos e o avanço das dívidas nas famílias trabalhadoras.
A entidade também listou pontos práticos que exigem respostas imediatas em qualquer cenário pós-julgamento. Entre eles estão a devolução de saldos retidos nas plataformas, a custódia e proteção de dados pessoais dos usuários, a cobrança de dívidas acumuladas e o cumprimento das ferramentas de bloqueio voluntário pedidas por quem tenta parar de apostar.
