Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde
Projeto de lei 504/21 regulamenta a residência para carreiras da saúde, exceto médicos, segundo a Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A informação é da Agência Câmara. A proposta, o PL 504/21, foi apresentada pelo deputado licenciado Alexandre Padilha, que é ministro da Saúde.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, a deputada Ana Pimentel (PT-MG). Substitutivo é uma nova versão que troca o texto original do projeto.
Pelo substitutivo, a residência é um curso de especialização feito por meio do trabalho. Ou seja, o profissional aprende atuando no serviço. Segundo a Agência Câmara, a previsão desse tipo de residência já existe, mas o projeto regulamenta alguns aspectos. O programa é destinado às carreiras da saúde, com exceção dos médicos.
As instituições de saúde ou de ensino serão responsáveis pela residência. Ela poderá ser multiprofissional, com profissões diferentes no mesmo programa, ou uniprofissional, com apenas uma profissão. O programa deve seguir os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e atender à necessidade de especialistas em regiões prioritárias do país e em áreas estratégicas para o SUS.
Regras e fiscalização
A duração mínima da residência é de dois anos, podendo ser ampliada nos termos definidos pela Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS). A comissão terá as funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas.
O plenário da CNRAPS deverá contar com residentes, preceptores, tutores e coordenadores. Também terá representantes do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades representativas.
Ao concluir o programa, o especialista receberá um certificado. Os conselhos profissionais deverão reconhecer o documento para fins de registro do título de especialista.
Um regulamento ainda vai definir aspectos como carga horária, composição, competências e funcionamento da CNRAPS.
Durante a residência, os profissionais terão bolsa de formação paga pela entidade pública ou privada. Também terão auxílio-moradia, definido em portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde.
O substitutivo exige que os residentes sejam filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o sistema do INSS que cobre aposentadoria e outros benefícios dos trabalhadores.
O financiamento público será destinado prioritariamente a instituições públicas e a instituições privadas sem fins lucrativos. Essas instituições deverão manter, no mínimo, 75% da carga horária em atividades práticas em unidades vinculadas ao SUS.
Fontes: Agência Câmara — “Câmara aprova criação da Política Nacional de Residência em Saúde”.