Advogados questionam fator de ajuste do IS na importação previsto na MP 1.399
Medida fixa alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Segundo especialistas, o critério usado para cobrar produtos importados não é transparente.
Em artigo publicado pela ConJur, advogados tributaristas do escritório HLL & Pieri Advogados analisam a Medida Provisória 1.399/2026. A MP foi publicada em 4 de novembro de 2026 e fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Para quem importa, a pergunta central é quanto será cobrado e se a cobrança é igual à aplicada ao produto fabricado no Brasil.
O IS foi criado pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Ele incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos (ou seja, derivados para fumar) e minerais extraídos, como petróleo e minério de ferro. A Lei Complementar 214/2025 detalha essa lista.
A partir de 2027, o IS passa a substituir a arrecadação do IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Na importação, o imposto incide sobre a entrada do produto no país, antes de qualquer venda. Essa é a principal mudança que afeta quem traz mercadorias de fora.
Para os importados, a MP usa um "fator de ajuste", um multiplicador que eleva a alíquota. Ele vale 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves, e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Nos demais casos, fica em 1,00. A base de cálculo é o valor aduaneiro, que é o valor da mercadoria para fins de importação, somado ao Imposto de Importação.
Quanto o importador pagaria
Segundo a exposição de motivos da MP, o governo usou as margens brutas médias dos fabricantes brasileiros de cada setor. Margem bruta é a parte da receita que sobra depois de pagar o custo do produto. Pela fórmula da MP, o fator 1,45 equivale a uma margem de cerca de 31%. A mesma exposição de motivos (itens 43 a 48) prevê que a receita estimada do IS será considerada na fixação da alíquota de referência da CBS já em 2027, o que pode representar mudança de carga para quem importa.
Os advogados usam um exemplo com alíquota de 8%. Sobre uma revenda de R$ 184.150, que pressupõe margem de 31%, o imposto chega a R$ 14.732. Uma vinícola brasileira que vendesse o mesmo lote por R$ 170 mil pagaria R$ 13.600.
Se o importador revender o lote por R$ 170 mil, pagará R$ 1.132 a mais que a vinícola nacional. Se vender por R$ 200 mil, pagará R$ 1.268 a menos. Os advogados ressalvam, porém, que o preço de prateleira já reflete etapas posteriores à saída da vinícola, e que quantidades negociadas, qualidade do produto e canal de distribuição podem explicar, no todo ou em parte, a diferença que o simples confronto de documentos fiscais atribuiria ao imposto.
O texto aponta que a margem setorial é uma média, e não a realidade de cada empresa. O coeficiente vale para todo o segmento, mas o preço que cada importador consegue praticar depende da sua própria venda. A MP, segundo o artigo, não explica por que a margem de 31% representa adequadamente as operações que pretende equiparar.
Diferença em relação ao IPI
O IPI não integra a base do ICMS, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias, nas operações entre empresas. Já o IS integra a base do ICMS, do ISS e dos novos tributos sobre consumo, o IBS e a CBS. Além disso, o IS não gera crédito, ou seja, a empresa não desconta o valor pago na etapa seguinte.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 906, no RE 946.648/SC, e considerou constitucional a cobrança do IPI na saída de produto importado do estabelecimento do importador. A decisão foi tomada com repercussão geral, ou seja, vale para casos semelhantes em todo o país. O motivo foi a igualdade: sem a segunda cobrança, o produto estrangeiro chegaria ao mercado com vantagem sobre o nacional.
O IS busca o mesmo objetivo, mas por outro caminho, já que incide uma única vez. No IPI, o imposto era calculado sobre o preço efetivo da venda. No IS, a margem setorial já entra na conta da importação, mesmo que a revenda seja mais fraca e não haja ajuste posterior.
Os advogados comparam a situação com a substituição tributária, em que o imposto é cobrado antes da venda com base em um valor presumido. Nesse caso, o STF garantiu a devolução quando o valor real é menor, no Tema 201 (RE 593.849/MG). No IS, segundo o texto, o valor recolhido na importação não tem acerto posterior.
O texto também lembra o princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, II, da Constituição. Lembra ainda o GATT, o acordo da Organização Mundial do Comércio do qual o Brasil é signatário, que veda tributo interno maior sobre o produto importado que sobre o similar nacional. Para comparar, seria preciso identificar um vinho brasileiro semelhante e reconstituir a tributação de sua primeira venda.
Por fim, os advogados defendem mais transparência. Para eles, a falta de divulgação dos dados e da segmentação da margem pode configurar ofensa aos princípios constitucionais da simplicidade e da transparência, previstos no artigo 145, §3º, da Constituição. Segundo o texto, a conversão da MP em lei seria o momento de divulgar os dados que sustentam os fatores, separar a margem por categoria de produto e permitir ao importador ajustar o imposto à margem real. O artigo 8º, §§ 3º a 5º, da MP, que manda considerar a margem bruta dos setores e permite à Receita Federal disciplinar a amostragem e a ponderação desses dados, serve de ponto de partida para essa verificação.
A MP também cria um regime transitório até 31 de dezembro de 2027 e só produz efeitos em 2 de fevereiro de 2027. Como o artigo 126, III, "a", do ADCT reduz o IPI a zero a partir de 2027, salvo na Zona Franca de Manaus, a janeiro ficaria sem nenhum dos dois tributos. Para resolver isso, o governo enviou ao Congresso a PEC 22/2026, que mantém o IPI em janeiro de 2027.
Fontes: ConJur — “MP 1.399 traz resposta sobre a incidência do IS na importação”.