Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026

Perdão alcança a parte previdenciária do boleto mensal, segundo a Agência Brasil; lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027

Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026
Foto: Senado Federal / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

A Receita Federal vai cancelar, por iniciativa própria, a parte previdenciária das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026, segundo a Agência Brasil. O perdão foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria. A lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS-MEI, que é o boleto mensal da categoria. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas.

Nem todo o valor do boleto será perdoado. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal, continuam devidos. Como são administrados por estados e municípios, eles ficam de fora da remissão.

O MEI não precisa fazer nenhum pedido. O cancelamento será feito de ofício, ou seja, pela própria Receita, e vale também para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança. Até 31 de dezembro deste ano, porém, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos.

Condição para manter o perdão

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI precisará pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

Vista frontal da Agência da Receita Federal em Campo Maior, Piauí (imagem de arquivo).
Vista frontal da Agência da Receita Federal em Campo Maior, Piauí (imagem de arquivo). (Foto: Academia de letras de CM / CC BY-SA 4.0 via Wikimedia Commons)

A exigência não vale para quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria. Já o contribuinte que discute essas dívidas na Justiça terá de desistir da ação e apresentar requerimento para que os débitos sejam cancelados.

Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-Simei, inclusive dos anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

Na prática, os meses correspondentes às dívidas perdoadas poderão ser analisados pelo INSS para contagem na aposentadoria, desde que o instituto aceite a contagem. O tempo de contribuição é o período de pagamento à Previdência que conta para se aposentar.

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos canais da Receita Federal. Quem quiser manter o perdão deve pagar os boletos de janeiro a junho de 2027, período que define se o benefício continua valendo.

Fontes: Agência Brasil — “Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta”.