Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026
Perdão alcança a parte previdenciária do boleto mensal, segundo a Agência Brasil; lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027
A Receita Federal vai cancelar, por iniciativa própria, a parte previdenciária das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026, segundo a Agência Brasil. O perdão foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto da categoria. A lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS-MEI, que é o boleto mensal da categoria. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas.
Nem todo o valor do boleto será perdoado. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal, continuam devidos. Como são administrados por estados e municípios, eles ficam de fora da remissão.
O MEI não precisa fazer nenhum pedido. O cancelamento será feito de ofício, ou seja, pela própria Receita, e vale também para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança. Até 31 de dezembro deste ano, porém, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos.
Condição para manter o perdão
Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI precisará pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não vale para quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria. Já o contribuinte que discute essas dívidas na Justiça terá de desistir da ação e apresentar requerimento para que os débitos sejam cancelados.
Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-Simei, inclusive dos anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Na prática, os meses correspondentes às dívidas perdoadas poderão ser analisados pelo INSS para contagem na aposentadoria, desde que o instituto aceite a contagem. O tempo de contribuição é o período de pagamento à Previdência que conta para se aposentar.
O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos canais da Receita Federal. Quem quiser manter o perdão deve pagar os boletos de janeiro a junho de 2027, período que define se o benefício continua valendo.
Fontes: Agência Brasil — “Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta”.