Artigo da ConJur defende segundo turno para o governo do Rio após anulação de votos
Autor, professor da PUC-SP, sustenta que votos dados a Garotinho deveriam contar na maioria absoluta; caso chegou ao STF na ADPF 1.362
Um artigo publicado pela ConJur defende que a eleição para o governo do Rio de Janeiro tenha segundo turno. O texto é assinado por um professor de Direito da PUC-SP e advogado. Para o autor, o impasse é constitucional, e a questão chegou ao STF por meio da ADPF 1.362.
No primeiro turno, Douglas Ruas (PL) teve 49,27% dos votos válidos, com 4.270.934 votos. Eduardo Paes (PSD) somou 42,76%, com 3.706.901 votos. Anthony Garotinho (Republicanos) ficou com 3,17%, somando 274.331 votos.
Garotinho concorreu com registro sub judice, ou seja, com a candidatura ainda contestada na Justiça. Ele teve o nome na urna por decisão da própria Justiça Eleitoral. Depois da votação, o TSE indeferiu o registro, anulou os votos dados a ele e recalculou a base.
Com a nova conta, Ruas passou a 50,88% e foi proclamado eleito no primeiro turno. Antes disso, pelos números da urna, ninguém havia alcançado a maioria absoluta, o que levaria a uma nova votação.
Para o autor, a pergunta central é se uma subtração feita depois da eleição pode produzir a maioria que as urnas não deram. Ele responde que não. O argumento se apoia na soberania popular, na coerência das decisões da Justiça Eleitoral e na confiança legítima do eleitor.
O texto cita o artigo 77, parágrafo 2º, da Constituição, que exige maioria absoluta dos votos válidos. O parágrafo 3º manda realizar nova eleição entre os dois mais votados. Segundo o autor, o artigo 28 aplica a mesma regra ao governador. Pelas contas do texto, 50,73% dos eleitores que escolheram um candidato votaram em alguém que não Ruas.
O autor diferencia voto nulo de voto anulado. O voto nulo, para ele, é o apolítico, em que o eleitor não escolhe ninguém. Quem votou em Garotinho, afirma, fez uma escolha política, em um candidato que estava na urna e fez campanha.
Ele lembra que essa distinção foi formulada pelo ministro Ayres Britto e incorporada à jurisprudência do TSE. Em 2008, segundo o artigo, a corte tratou os votos de candidatos sub judice como categoria separada dos votos nulos por recusa do eleitor.
O autor também aponta a atuação da própria Justiça Eleitoral. Segundo ele, o TRE-RJ indeferiu o registro de Garotinho em 11 de setembro, por unanimidade. Houve recurso. Pelo artigo 16-A da Lei 9.504/1997, o candidato sub judice pode fazer campanha e manter o nome na urna. O texto afirma que o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, manteve o nome na urna e determinou que os votos dados a Garotinho entrassem no cálculo. Segundo o autor, o TSE chegou a negar a desistência do recurso de Garotinho e reconheceu o risco de manipulação por candidaturas destinadas à anulação.
Ainda segundo o artigo, o caso do Distrito Federal mostra outro caminho. O TSE julgou a candidatura de José Roberto Arruda em 24 de setembro, manteve o indeferimento e encerrou a condição sub judice. Para o autor, a diferença de tratamento decorre do tempo da Justiça Eleitoral, não de algo feito pelo eleitor fluminense.
O autor reconhece que os votos de Garotinho não iriam necessariamente para Ruas. Poderiam ir para Paes ou não ir para ninguém. Ele também admite que um segundo turno dificilmente mudaria o resultado, mas diz que isso não altera a conclusão jurídica.
Ainda segundo os Registros Digitais do Voto, citados no texto, 204.309 eleitores digitaram o número 13 para governador, embora o PT não tivesse candidato e apoiasse Paes. Esses votos foram anulados. O autor diz que o dado não revela a intenção de cada eleitor, mas indica que parte do eleitorado queria apoiar uma candidatura.
O artigo rebate a tese de que Paes agiria em contradição, porque foi ele quem impugnou a candidatura de Garotinho. Segundo o autor, Paes alertou antes da eleição que a candidatura de Garotinho não deveria prosseguir. Para o autor, a regra da maioria absoluta pertence ao eleitor, não a um candidato. Ele também nota que o pedido foi levado ao STF pelo PSD em ADPF, ação de controle objetivo.
Segundo o texto, a Resolução 567/2025 do TSE fixa 6 de dezembro como última data para eleições suplementares neste ano. Para o autor, não há obstáculo material para um segundo turno nessa data. Ele conclui que os votos dados ao candidato sub judice devem entrar na base de cálculo da maioria absoluta, e que o eleitor fluminense tem direito de decidir o governador em segundo turno.
Fontes: ConJur — “Eleições no estado do Rio precisam de um segundo turno”.