Advogado defende responsabilizar partidos pela violência política de apoiadores
Em artigo publicado pela ConJur, Álvaro Casagrande sustenta que a Constituição exige punir também as legendas, e não só os agressores.
Em artigo de opinião publicado pela ConJur, o advogado Álvaro Augusto Portella Trento Colle Casagrande defende que partidos políticos respondam pela violência praticada por seus apoiadores. Para o autor, a Constituição não apenas permite essa responsabilização, mas a exige.
Os dados citados vêm de uma pesquisa das organizações Terra de Direitos e Justiça Global. Na quarta edição do levantamento, foram registrados 134 casos no primeiro turno de 2026, em 50 dias de campanha. Isso equivale a um episódio de violência política a cada nove horas.
No período pré-eleitoral, as mesmas entidades contabilizaram 354 casos. Segundo elas, embora a maioria seja denunciada, a responsabilização continua irrisória.
Para o autor, o dado mais preocupante não é o número de agressões, e sim o de responsáveis. Hoje, o sistema responde quase só pela via penal individual, e o partido que organiza a disputa fica de fora.
Lacunas na lei e na jurisprudência
A Lei 14.197/2021 criou no Código Penal o crime de violência política, mas apenas para agressões motivadas por sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Outras agressões de motivação política seguem enquadradas em crimes comuns, como lesão corporal, ameaça ou dano.
No plano partidário, o quadro é ainda mais restrito. A Lei 9.096/1995 prevê o cancelamento do registro de partido que mantenha organização paramilitar, sanção extrema e de prova difícil. A Lei 14.192/2021 obrigou os estatutos a prever normas contra a violência política contra a mulher, mas não definiu consequência para quem descumprir.
O texto aponta ainda que a jurisprudência tem recusado atribuir ao partido os desvios de seus integrantes, sem norma expressa que autorize. O autor cita, uma decisão monocrática de 2018. Para o autor, o sistema funciona como tudo ou nada: ou há impunidade, ou dissolução, sem resposta intermediária.
O artigo lembra que, em 2015, o Ministério Público Federal propôs, na Medida 8 das "Dez Medidas contra a Corrupção", a responsabilização objetiva dos partidos por atos lesivos à administração pública. A proposta não prosperou.
Proteção constitucional e responsabilidade do partido
A base do argumento é a dogmática constitucional alemã, que, segundo o texto, é recebida há anos pelo Supremo Tribunal Federal. O autor cita precedentes em que o STF reconheceu que os direitos fundamentais também impõem ao Estado deveres de proteção, como na ADI 3.112 e no HC 104.410/RS.
Para o advogado, a pergunta correta não é se o Estado pode alcançar os partidos. A questão é se a proteção hoje assegurada atinge o mínimo exigido pela Constituição. Um sistema que pune tarde, raramente e apenas o elo mais fraco, segundo ele, fica aquém desse mínimo.
A objeção clássica é que ninguém responde por fato alheio. O autor responde que a tese não contraria esse princípio, porque a responsabilização se basearia na omissão do partido, e não no ato do apoiador.
Segundo o texto, essa lógica já existe no direito brasileiro. Cita a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) e decisão do STJ de outubro que reconheceu o dever de um clube visitante indenizar depredações de seus torcedores diante da inércia em preveni-las.
Para o autor, não há razão para dispensar o partido, que se mantém com recursos públicos e tem a democracia como razão de ser constitucional.
O artigo propõe cinco critérios para aferir o vínculo entre o agressor e a agremiação: filiação; exercício de função partidária, candidatura ou contratação pela campanha; ato em evento convocado ou divulgado pelo partido; uso de símbolos ou palavras de ordem da legenda; e ato em resposta a convocação de dirigente ou candidato. Quanto mais próximo o vínculo, maior a responsabilidade. Para o autor, quando o agressor é dirigente, candidato ou contratado da campanha, ou age por convocação deles, a responsabilidade deveria independer de culpa.
Quando o apoiador não tem função partidária, o autor sustenta que se presume apenas falha de organização. O partido poderia afastá-la comprovando programa efetivo de prevenção, repúdio público ao ato e providências disciplinares.
A Alemanha, lembra o artigo, alterou em 2017 sua Lei Fundamental para permitir excluir do financiamento estatal partidos contrários à ordem democrática, inclusive segundo o comportamento de seus adeptos. Em janeiro de 2024, o Tribunal Constitucional Federal aplicou a regra pela primeira vez e excluiu do financiamento por seis anos o partido Die Heimat, antiga NPD. Segundo o autor, a corte afastou a alegação de que a exclusão violaria o núcleo do princípio democrático protegido pela cláusula de eternidade.
Riscos de uso político e salvaguardas
Para o autor, o principal risco é o uso estratégico da Justiça para desgastar adversários, prática conhecida como lawfare. Ele cita provocações encenadas, ampliação da incitação até a retórica dura e enxurrada de representações durante a campanha, que causam dano mesmo quando arquivadas.
Como resposta, o texto propõe limites. A prova do vínculo caberia sempre a quem acusa. Um agente provocador, que age a serviço de terceiro para imputar o fato ao partido, romperia o nexo de responsabilidade.
Pelo artigo, incitação significa convocação inequívoca à violência, e não crítica áspera. A ação sancionatória deveria ser proposta só pelo Ministério Público Eleitoral. Quem fabricar a imputação poderia responder por denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, prevista no artigo 326-A do Código Eleitoral.
Ao Congresso caberia criar a sanção, na forma de um artigo 28-A na Lei 9.096/1995. Segundo o texto, ela poderia prever advertência, multa e suspensão temporária de cotas do Fundo Partidário e do fundo eleitoral. O autor afirma que nenhuma punição deveria atingir registro de candidatura, diploma ou mandato, porque punir o partido não pode significar punir o eleitor.
Ao final, o advogado afirma que, hoje, a violência pode render votos sem custar nada ao partido. Cabe ao direito, segundo ele, mudar essa conta, e os tribunais já teriam fundamentos para começar. Ressalva, porém, que sanções propriamente eleitorais dependem de lei, e que a Lei 14.192/2021 não deve ser estendida por analogia à violência política em geral. A via judicial imediata, segundo o autor, é a responsabilidade civil, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundada no artigo 17 da Constituição.
Fontes: ConJur — “Responsabilidade do partido pela violência política dos apoiadores”.